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  • Legislação [Lei Nº 660 de 10 de Fevereiro de 2020]




LEI Nº. 660, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

    Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Uruburetama, altera a estrutura organizacional e dá outras providências.

     

      O PREFEITO MUNICIPAÇL DE URUBURETAMA, estado do Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

       

        Art. 1º.   

        O salário mínimo do servidor público do Poder Legislativo Municipal passa a corresponder ao valor de R$1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), com vigência retroativa a 1º de fevereiro de 2020.

         

          Em decorrência do disposto no “caput”, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$34,83 9trinta e quatro reais e oitenta e três centavos).

           

            O salário mínimo vigente no mês janeiro de 2020 será de 1.039,00 (mil e trinta e nove reais), devendo tal valor incidir sobre a remuneração dos cargos cuja simbologia é DAS-1, somente referente à competência do período informado neste parágrafo.

             

              Art. 2º.   

              A Lei Municipal nº. 641/2019, de 25 de março de 2018, passa a vigorar com as alterações previstas em lei, instituindo o cargo de Procurador Jurídico e Assessor Jurídico, com remuneração equivalente a DAS-5 e DAS-4, respectivamente, conforme alteração no Anexo Il da legislação retro mencionada, na forma do Anexo |, parte integrante desta Lei, devendo as atribuições serem reguladas em Resolução.

               

                Art. 3º.   

                As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

                 

                  Art. 4º.   

                  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

                   

                    Art. 5º.   

                    Revogam-se as disposições em contrário.

                     

                      Paço da Prefeitura Municipal de Uruburetama/CE, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2020.

                       

                      Artur Wagner Vasconcelos Nary

                      Prefeito Municipal 

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