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- Legislação [Lei Nº 728 de 15 de Junho de 2022]
LEI Nº 728, DE 15 DE JUNHO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL, na qualidade de locatário, e a firmar contrato de CESSÃO DO IMÓVEL LOCADO a título gratuito, entre o município de Uruburetama e a Paquetá Calçados Ltda, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUBURETAMA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, na qualidade de locatário, contrato de locação de imóvel e cede-lo à empresa PAQUETÁ CALÇADOS LTDA, através de sua filial, situada na Estrada Capeba, 220, Ubatuba, Uruburetama — CE, inscrita no CNPJ sob o nº 01.098.983/0005-37, na qualidade de CESSIONÁRIA, ficando o município na qualidade de CEDENTE, para fins de interesse público.
O imóvel descrito no "caput" do art. 1º será utilizado para a instalação e funcionamento de um galpão de produção de calçados no Município, visando o fomento da geração de emprego, permanecendo o domínio e a posse direta do bem locado com o Município de Uruburetama (CEDENTE).
O Município de Uruburetama (CEDENTE) entregará o imóvel a empresa PAQUETÁ CALÇADOS LTDA (CESSIONÁRIA) em perfeitas condições de uso.
O Município de Uruburetama (CEDENTE) entregará a empresa PAQUETÁ CALÇADOS LTDA (CESSIONÁRIO) o imóvel, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, mediante termo de assinatura das partes do Termo de Cessão Real de Uso, a título gratuito.
Do termo de Cessão Real de Uso deverão conter cláusulas e condições salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a efetiva utilização do bem público cedido para o fim a que se destina, estipulando-se que, no caso de alteração de sua destinação, a cessão de uso será rescindida, restituindo-se o bem ao Município, não obrigando o Município a nenhum tipo de indenização.
As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos provenientes de dotação orçamentária própria dos Orçamentos, suplementadas se for necessário.