Ficam os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a Celebrar CONVÊNIOS, com instituições financeiras oficiais de crédito, objetivando a concessão de empréstimo, na modalidade de desconto em folha de pagamento, aos servidores públicos municipais, bem como para agentes temporários, ocupantes de cargos em comissão e agentes políticos municipais no exercício de seus mandatos, em conformidade com o que preceitua a Lei Federal nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.

As operações nos moldes dessa lei deverão respeitar os regramentos da Lei Federal.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.