Fica o Poder Executivo autorizado a adequar o valor do salário minimo para o ano de 2020, no Município de Uruburetama, Estado do Ceará para o valor de R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais) em janeiro de 2020 e R$1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) a partir de 01 de fevereiro de 2020, conforme estabelecido pelo Governo Federal e o disposto no inciso Vil do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil e no $ 3º do art. 2º da Lei Municipal 500/2013, alterada pela Lei Municipal nº. 515/2013.

Para o cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento do Município, utilizando como recursos os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Esta Lei enira em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2020 no que diz respeito ao valor do salário mínimo de R$1.039,00 (mil e trinta e nove reais), revogadas as disposições em contrário.