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- Legislação [Lei Nº 551 de 29 de Setembro de 2014]
Lei nº 551, de 29 de setembro de 2014
Dispõe sobre a altercado do § 3ª e § 4º do artigo 1ª da Lei Municipal nª 493 de 02 de julho de 2012 (ACE e ACS), e dá outras providencias
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUBURETAMA, Luiz Vladeirton Oliveira de Queiroz Filho, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica do Municlpio (LOM): Faço saber que a Câmara Municipal de Uruburetama/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Fica alterado os parágrafos, abaixo destacado, do artigo 1°, descriminado a seguir, da Lei Municipal n° 493/2012, que passam a vigorar da seguinte forma:
“ Art.1° ..... .
…
§ 3º …
| EMPREGO PÚBLICO | SALÁ.RIO MENSAL EM (R$) |
| Agente Comunitário de Saúde | R$ 724,00 |
| Agente de Combate a Endenúas | R$ 724,00 |
§ 4º …
| EMPREGO PÚBLICO | QUANTITATIVO |
| Agente Comunitário de Saúde | 27 |
| Agente de Combate a Endemias | 20 |
A jornada de trabalho diária dos ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitários de Saúde e de Agente de Combate a Endemias é de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais com remuneração salarial mensal adiante:
| EMPREGO PÚBLICO | SALÁRIO MENSAL EM (R$) |
| Agente Comunitário de Saúde | 724,00 |
| Agente de Combate a Endemias | 724,00 |
O quantitativo dos empregos públicos dos ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias é o seguinte:
| EMPREGO PÚBLICO | QUANTITATIVO |
| Agente Comunitário de Saúde | 27 |
| Agente de Combate a Endemias | 20 |
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Uruburetama!CE, em 29 de setembro de 2014.
LUIZ VLADEIRTON OLIVEIRA DE QUEIROZ FILHO
Prefeito Municipal