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- Legislação [Lei Nº 548 de 9 de Junho de 2014]
Lei nº 548, de 09 de junho de 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial ao vigente orçamento e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUBURETAMA, Luiz. Vladeirton Oliveira de Queiroz Filho, no uso das arribuições contidas na Lei Orgânica do Municlpio (LOM): Faço saber que a Câmara Municipal de Uruburetama/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao vigente orçamento, no valor de R$ 1.397.150,00 (um milhão trezentos e noventa e sete mil, cento e cinquenta reais), de acordo com o Art. 41, inciso II, Art. 42 e Art. 43, da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, com as seguintes classificações:
Órgão - 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.01. - Gabinete do Prefeito
Atividade 2.003 - Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito
Elemento: 3390.18.00 - Auxilio Financeiro a Estudante R$ 10.800,00
Fonte de Recursos: Livre - 01.000
Órgão - 03 - Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentãria: 03.01. - Secretaria de Administraçáo e Finanças
Atividade 2.004 - Gestão e Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças
Elemento: 3390.18.00 - Auxilio Financeiro a Estudante R$ 21.600,00
Fonte de Recursos: 01000 - Livre Fonte de Recursos: 012500 - FU NDEB
Fonte de Recursos: 011500 - FUS
Órgão - 04 - Secretaria de Obras, Infraestrutura e Urbanismo
Unidade Orçamentária: 04.01. - Secretaria de Obras, lnfraestrutura e Urbanismo
Atividade 2.007 - Gestão e Manutenção da Secretaria de Obras. Infraestrutura e Urbanismo
Elemento: 3390.18.00 - Auxilio Financeiro a Estudante R$ l0.800,00
Fonte de Recursos: 01.000 - Livre
Órgão - 05 - Secretaria de Educação
Unidade Orçamentária: 05.02. - FUNDEB
Atividade 2.012 - Gestão e Manutenção - FUNDEB -40%
Elemento: 3390.18.00 - Auxílio Financeiro a Estudante R$ 360.000,00
Fonte de Recursos: 012500 - FUNDEB
Fonte de Recursos: 010000 - Livre
Órgão - 05 - Secretaria de Educação
Unidade Orçamentária: 05.02. - FUNDEB
Atividade 2.013 - Gestão e Manutenção - FUNDEB - 60%
Elemento: 3390.18.00 - Auxilio Financeiro a Estudante R$ 42.3.000,00
Fonte de Recursos: 012500- FUNDEB
Fonte de Recursos: 010000 - Livre
Órgão - O5 - Secretaria de Educação
Unidade Orçamentária 05.03 - Fundo Municipal de Educação - FME
Atividade 2.014 - Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
Elemento: 3390.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivos R$ 12.000,00
Fonte Recursos: 010000 - Livre
Órgão - 06 - Secretaria de Saúde
Unidade Orçamentária 06.04- Fundo Municipal de Saúde - FMS
Atividade 2.025 - Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
Elemento: 3390.18.00 - Auxilio Financeiro a Estudante R$ 7.200,00
3390.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivos RS 32.000,00 R$ 39.200,00
Fonte de Recursos: 010000 - Livre
Órgão - 06 - Secretaria de Saúde
Unidade Orçamentária 06.04 - Fundo Municipal de Saúde - FMS
Atividade 2.032 - Gestão e Manutenção das Ações Básicas de Saúde - PSF
Elemento: 3390.18.00- Auxilio Financeiro a Estudante R$ 43.200,00
3390.48.00 - Outros Auxilios Financeiros a Pessoa F!sica R$ 35.100,00 R$ 78.300,00
Fonte de Recursos: 010000 - Livre
Órgão - 06 - Secretaria de Saúde
Unidade Orçamentária 06.04 - Fundo Municipal de Saúde - FMS
Atividade 2.033 - Gestão e Manutenção Ações da média e alta complexidade
Elemento: 3390.18.00- Auxilio Financeiro a Estudante R$ 21.600,00
Fonte de Recursos: 010000 - Livre
Órgão - 07 - Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Empreendedorismo.
Unidade Orçamentária 07.06 - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Atividade 2.035 - Gestão e Manutenção dos Consdhos Municipais de direitos da criança e do adolescente.
Elemento: 3390.18.00 - Auxilio Financeiro a Estudante R$ 86.400,00
Fonte de Recursos: 01000 - Livre
Órgão - 07 - Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Empreendedorismo.
Unidade Orçamentária 07.06 - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Atividade 2.037 - Gestão e Manutenção do CREAS/PAEFI
Elemento: 3390.18.00 - Auxilio Financeiro a Estudante R$ 14.400,00
Fonte de Recursos: 01000 - Livre
Órgão - 07 - Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Empreendedorismo.
Unidade Orçamentária 07.06 - Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade 2.042 - Gestão e Manutenção do CRAS/PAEFI
Elemento: 3390.18.00 - Auxilio Financeiro a Estudance R$7.200,00
Fonte de Recursos: 01000 - Livre
Órgão - 07 - Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Empreendedorismo.
Unidade Orçamentária 07.06 - Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade 2.049 - Gestão e Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Elemento. 3390.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivos R$1.350,00
Fonte de Recursos: 01000 - Livre
Órgão - 09 - Secretaria da Juventude e do Esporte
Unidade Orçamentária 09.01- Secretaria da Juventude e do Esporte.
Atividade 2.056 - Gestão e Manutenção da Secretaria da juventude e do Esporte
Elemento: 3190.04.00 - Contratação por tempo determinado RS 15.000,00
3190.11.00 - Vencimento e Vantagens Fixos - Pessoa Civil R$ 80.000.00
3190.13.00 - Obrigações Patronais R$ 18.000,00
3390.14.00 - Diãria Civil R$ 2.500,00
3390.18.00 - Auxllio Financeiro a Estudante R$ 22.000,00
3390.30.00 - Material de Consumo R$ 5.000,00
3390.36.00 - Outros Serv. de terceiros Pessoa Flsica R$ 6.000.00
3390.39.00 - Outros Serv. de terceiros Pessoa Jurídica R$5.000,00
4490.52.00 - Equipamentos e Material R$ 4.000,00 R$ 157.500,00
Fonte de Recursos: 01000 - Livre
Órgão - 10 - Secretaria do Turismo e Cultura.
Unidade Orçamentária 10.01- Secretaria do Turismo e Cultura.
Atividade 2.057 - Gestão e Manutenção da Secretaria do Turismo e Cultura
Elemento: 3190.04.00 - Contratação por tempo determinado R$ l5.000.00
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoa Civil R$ 76.000,00
3190.13.00 - Obrigações Patronais R$ 17.000,00
3190.14.00 - Diãria Civil R$ 3.000,00
3190.18.00 - Auxilio Financeiro a Estudante R$ 22.000,00
3390.30.00 - Material de Consumo R$ 5.000.00
3390.36.00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa F!sica R$ 6.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de. Terceiros Pessoa Jurlclica R$ 5.000,00
4490.52.00 - Equipamentos e Material R$ 4.000,00 R$ 153.000.00
Fonte de Recursos - 01000 - Livre
Total R$ 1.397.150,00
(Hum milhão trezentos e noventa e sete mil, cento e. cinquenta reais)
Fica autorizado a suplementação em 15% (quinze por cento) sobre a receita prevista do orçamento vigente, para reforço de dotações já existentes e a que hora se cria.
Os créditos serão abertos através de Decreto do Executivo c complementarão os já demonstrados no corpo deste Projeto de Lei.