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- Legislação [Lei Nº 757 de 25 de Janeiro de 2023]
LEI Nº 757, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
Fixa o SALÁRIO MÍNIMO na Câmara Municipal de Uruburetama e altera as disposições a lei municipal nº 754 e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUBURETAMA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fixa o valor do SALÁRIO MÍNIMO do servidor público da Câmara Municipal de Uruburetama, no valor de R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais), a partir do dia 1° de janeiro de 2023.
Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário m1rumo corresponderá a R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,42 (cinco reais e quarenta e dois centavos).
Fica atualizado os vencimentos do DAS 1, fixado no anexo m da lei Municipal nº 754, passando a seguinte composição a seguir, ficando inalterado as demais disposições regulamentadas no referente ao anexo:
| SIMBOLOGIA | VENCIMENTO BASE | REPRESENTAÇÃO | REMUNERAÇÃO TOTAL |
| DAS1 | R$800,00 | R$502,00 | R$1.302,00 |
O art. 36 da lei municipal nº 754, passa a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 36. Os servidores do Poder Legislativo que rotineiramente exerçam atribuições diversas e/ou diferenciadas além daquelas previstas originariamente farão jus a função gratificada por aumento de Produtividade, no percentual de até 30% (trinta porcento) dos seus vencimentos, levando-se em consideração o desempenho e a complexidade das atribuições desenvolvidas, obedecendo aos seguintes valores:
Desempenho satisfatório com presteza e celeridade no cumprimento das atividades solicitadas pelas chefias;
Responsabilidade profissional diferenciada;
Participação quando convocado, em palestras, fóruns e cursos de qualificação profissional solicitada pela Coordenadoria do qual está subordinada;
Média e qualidade dos relatórios de Atendimentos à população em geral;
Assiduidade, pontualidade e disciplina;
Disponibilidade para execução das atividades;
Idoneidade pessoal, funcional e moral;
Proceder com respeito em relação a colegas e chefias, flexíveis às críticas e percepções diferentes;
Dar atenção especial e zelo pelo equipamento e materiais de trabalho;
Resolver, independentemente de orientação e com rapidez, os problemas diários de maneira satisfatória; e
Capacidade e responsabilidade de resolução de conflitos por meio de témicas de mediação;