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- Legislação [Lei Nº 761 de 21 de Março de 2023]
Dispõe sobre o REAJUSTE SALARIAL dos servidores efetivos ocupante do cargo de VETERINÁRIO e dá outras providências
Art. 1º.
O Prefeito Municipal de Uruburetama, Francisco Aldir Chaves da Silva, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Uruburetama aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 2º.
As despesas decorrentes da presente Lei deverão ser suportadas pela Lei Orçamentária vigente, sendo permitida a suplementação, na forma do art. 43 da Lei nº. 4.320/1964.