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  • Legislação [Lei Nº 766 de 14 de Abril de 2023]




LEI Nº 766, DE 14 de abril de 2023

 

    Considera de UTILIDADE PÚBLICA o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL NADIR & ESTELA - IDSNE, com sede no Município de Uruburetama

     

      O Prefeito Municipal de Uruburetama, Francisco Aldir Chaves da Silva, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais;

      Faço saber que a Câmara Municipal de Uruburetama aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

       

        Art. 1º.   

        Fica considerada de Utilidade Pública o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL NADIR & ESTELA - IDSNE, pessoa jurídica de direito privado e de caráter educacional, cultural, recreativo, desportivo, social e de promoção da cidadania, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n.º 26.767.628/0001- 00, com sede no Município de Uruburetama, Ceará.

         

          Art. 2º.   

          A entidade discriminada no artigo anterior, salvo motivo justo, deverá apresentar anualmente até o dia 30 de abril, ao órgão competente do Governo Municipal, relatório de suas atividades realizadas e desenvolvidas no ano anterior, bem como publicar o balanço financeiro referente ao mesmo período.

           

            Art. 3º.   

            Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

             

              Deixar de cumprir as exigências do art. 2º;

               

                Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;

                 

                  Alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Uruburetama;

                   

                    Art. 4º.   

                    Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

                     

                      Paço da Prefeitura Municipal de Uruburetama, Estado do Ceará, aos 14 de abril de 2023.

                       

                       

                      Francisco Aldir Chaves da Silva

                      Prefeito Municipal de Uruburetama

                       

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