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  • Legislação [Lei Nº 771 de 16 de Maio de 2023]



 

LEI Nº 771, de 16 de maio de 2023

 

    Alterar a lei municipal nº 743/2022 de 30 de novembro de 2022 e dá outras providências

     

      O PREFEITO MUNICIPAL DE URUBURETAMA, Francisco Aldir Chaves da Silva, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, faço saber que a Câmara Municipal de Uruburetama aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

       

         
        Art. 1º.   
        Art. 1º.   

        Fica alterado o anexo único da lei municipal nº 743/2022 de 30 de novembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação.

        CARGOSIMBOLOGIAQUANTCARGA HORÁRIAREQUISITOSVENCIMENTO
        Profissional de Apoio Completo Escolar da Educação EspecialPAEEE4040HEnsino Médio CompletoR$ 1.320,00

         

          Art. 2º.   
          Art. 2º.   

          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

           

             

            Paço da Prefeitura Municipal de Uruburetama, Estado do Ceará, aos 16 de maio de 2023.

             

             

            Francisco Aldir Chaves da Silva

            Prefeito Municipal de Uruburetama

             

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