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LEI Nº 741, DE 25 de outubro de 2022

Estima a receita e fixa a despesa do município de Uruburetama para o exercício financeiro de 2023, consolidando toda programação orçamentária da administração direta e indireta, e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUBURETAMA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º.

Art. 1º. Esta Lei Municipal, estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de URUBURETAMA para o Exercício Financeiro 2023: compreendendo:

O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e entidades da Administração Municipal direta e indireta mantidas pelo Poder Público; e

O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a este vinculados, da Administração Municipal direta e indireta, bem como os fundos e entidades mantidas pelo Poder Público.

DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTO

DA PREVISÃO DA RECEITA

DA RECEITA TOTAL

Art. 2º.

Art. 2º. A RECEITA total do Município de URUBURETAMA, para o Exercício Financeiro 2023, fica estimada em R$ 90.214.900,00 (noventa milhões e duzentos e quatorze mil e novecentos reais).

Art. 3º.

Art. 3º. A RECEITA objetivada no artigo 2º desta Lei será realizada com o produto da arrecadação de tributos municipais, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, transferências de outras fontes previstas na legislação vigente e que serão discriminadas em anexo desta Lei, obedecendo ao seguinte desdobramento:

1000.00.00.00 RECEITAS CORRENTES................. R$ 85.686.050,00

1100.00.00.00 Receita Tributária..….......... R$ 2.232.050,00

1200.00.00.00 Receita de Contribuições......... R$ 91.000,00

1300.00.00.00 Receita Patrimonial................... R$ 8.300,00

1400.00.00.00 Receita Agropecuária................ R$ 0,00

1500.00.00.00 Receita Industrial…....................R$ 0,00

1600.00.00.00 Receita de Serviços................. R$ 403.000,00

1700.00.00.00 Transferências Correntes.......... R$ 81.216.700,00

1900.00.00.00 Outras Receitas Correntes.......... R$ 1.735.000,00

2000.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL................R$ 11.535.050,00

2100.00.00.00 Operações de Crédito.............. R$ 0,00

2200.00.00.00 Alienação de Bens.................... R$ 13.000,00

2300.00.00.00 Amortização de Empréstimos........... R$ 0,00

2400.00.00.00 Transferências de Capital................ R$ 3.712.000,00

2500.00.00.00 Outras Receitas de Capital............... R$ 7.810.050,00

9800.00.00.00 DEDUÇÃO RECEITAS CORRENTES............ R$ -7.006.200,00

TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADA................. R$ 90.214.900,00

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

DA DESPESA TOTAL

Art. 4º.

Art. 4º. A DESPESA total do Município de URUBURETAMA, para o Exercício Financeiro 2023, fica fixada em R$ 90.214.900,00 (noventa milhões e duzentos e quatorze mil e novecentos reais), distribuída da seguinte forma:

O Orçamento Fiscal fica fixado em R$ 64.561.600,00 (sessenta e quatro milhões e quinhentos e sessenta e um mil e seiscentos reais); e

O Orçamento da Seguridade Social fica fixado em R$ 25.653.300,00 (vinte e cinco milhões e seiscentos e cinquenta e três mil e trezentos reais).

DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS

Art. 5º.

Art. 5º. A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na parte I, em anexo, apresentará por Órgão o seguinte desdobramento:

01. Controladoria Geral do Município................. R$ 506.200,00

02. Secretaria Municipal de Governo................ R$ 1.526.600,00

03. Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças........... R$ 3.940.900,00

04. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos e Meio Ambiente.......... R$ 2.429.800,00

05. Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Urbanismo.............. R$ 8.386.600,00

06. Secretaria Municipal de Esporte e Juventude.................... R$ 1.352.800,00

07. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo....................... R$ 900.900,00

08. Secretaria Municipal de Educação........................ R$ 42.846.900,00

09. Secretaria Municipal de Saúde............................. R$ 22.726.200,00

10. Secretaria Municipal da Assistência Social...................... R$ 2.412.100,00

11. Secretaria Municipal de Trânsito........................... R$ 240.900,00

99. Câmara Municipal de Uruburetama...................... R$ 2.945.000,00

TOTAL DA DESPESA FIXADA..... R$ 90.214.900,00

DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 6º.

Art. 6º. A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na parte I, em anexo, apresentará por Unidade Orçamentária o seguinte desdobramento:

0101	Controladoria Geral do Município	R$	506.200,00
0201	Secretaria Municipal de Governo	R$	1.366.000,00
0202	Procuradora Geral do Município	R$	160.600,00
0301	Secretaria de Adm., Planejamento e Finanças	R$	3.940.900,00
0401	Secretaria de Desen. Agrário, Rec. Hídricos e Meio Ambiente	R$	2.429.800,00
0501	Secretaria de Obras, Infraestrutura e Urbanismo	R$	8.386.600,00
0601	Secretaria Municipal de Esporte e Juventude	R$	1.352.800,00
0701	Secretaria Municipal de Cultura e Turismo	R$	900.900,00

0801	Secretaria de Educação	R$	7.799.000,00
0802	Fundo Municipal de Educação	R$	2.047.900,00
0803	Fundo Desenv. da Educação Básica – FUNDEB	R$	33.000.000,00
0901	Secretaria de Saúde	R$	3.364.700,00
0902	Fundo Municipal de Saúde	R$	19.361.500,00
1001	Secretaria de Assistência Social	R$	949.100,00
1002	Fundo Municipal de Assistência Social	R$	1.366.000,00
1003	Fundo Mun. Direitos da Criança e Adolescente	R$	97.000,00
1101	Secretaria Municipal de Trânsito	R$	240.900,00
9901	Câmara Municipal de Uruburetama	R$	2.945.000,00

TOTAL DA DESPESA FIXADA R$ 90.214.900,00

DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E DO REPASSE DE RECURSOS PARA CÂMARA

DOS CRÉDITOS ADICIONAIS

Art. 7º.

Art. 7º. Através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, privativamente, os Poderes EXECUTIVO e LEGISLATIVO poderão nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64 atualizar seus respectivos Orçamentos até o limite do montante da Receita Anual Prevista nesta Lei Municipal, conforme previsto no art. 12, inciso VII, da Lei Municipal – LDO nº 728/2022, de forma a manter o equilíbrio orçamentário, reforçando Atividades, Projetos e Operações Especiais insuficientes à execução, da seguinte forma:

Pelo superávit financeiro, conforme inciso I do § 1º e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

Pelo excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1º e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

Pela anulação de dotação, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64; e

Pela anulação da Reserva de Contingência, nos termos o art. 5º, III, b, da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Art. 8º.

Art. 8º. O limite autorizado no caput do artigo anterior, não será onerado quando o crédito adicional suplementar se destinar a transferir dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, por tratar-se de alteração no QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa.

DO LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS PARA CÂMARA

Art. 9º.

Art. 9º. Até o fim do segundo decêndio do mês de janeiro de 2023, mediante DECRETO EXECUTIVO será definido com exatidão o limite máximo de recursos financeiros a ser repassado a Câmara Municipal nos termos do art. 29- A da Constituição Federal.

Conforme definição contida no art. 6º da Instrução Normativa nº 02/2000, do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM/CE, a receita a ser considerada para base de cálculo do repasse à Câmara Municipal, relativa ao pagamento de pessoal e subsídio de Vereadores, corresponde a receita tributária decorrente da arrecadação dos impostos municipais, taxas e contribuição de melhoria, somadas às transferências previstas no parágrafo 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, ambas efetivamente realizadas no exercício anterior.

Conforme Decisão Sobre Consulta Técnica nº 01/2018 do Pleno do TCE-CE em 10/04/2018 c/c o disposto no Acórdão nº 435/2019 do Pleno do TCE-CE em 02/04/2019, ambos atinentes ao Processo nº 2006.CAU.CON.03330/06, ficam excluídas da base de cálculo do limite constitucional máximo do duodécimo as Contribuições do Servidor para o Regime Próprio de Previdência e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO

Art. 10.

Art. 10. Para atender ao art. 8º da Lei Complementar nº 101/200 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), o Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação desta lei, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes no mesmo, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11.

Art. 11. O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, com vistas a garantir as metas de resultado primário.

Art. 12.

Art. 12. A programação constante dos anexos desta Lei Municipal deriva do PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e com ele abrange adequação e compatibilidade.

Os projetos, atividades e operações especiais contidos nesta lei municipal estranhos à programação disposta no PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, nele se incorporam, inferidos como revisão de planejamento governamental.

Art. 13.

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor em 1º DE JANEIRO DE 2023.