Quando não for emitido em janeiro do exercício financeiro em que for cobrado o imposto, por algum motivo, o município deverá ainda ofertar a opção de parcelamento em 12 vezes sem juros, iniciando para os meses subsequentes ao da emissão da cobrança.

O Setor Tributário do Município deverá entregar ao contribuinte o(s) boleto(s) para pagamento antes do prazo do seu vencimento, e caso não seja possível, deverá criar mecanismos para prorrogação dos vencimentos, postergando o mesmo para até os próximos 12 meses subsequente, ficando a critério do contribuinte.

Fica preservado todos os benefícios existentes no Código Tributário aos contribuintes.

Os Contribuintes que tiverem em débito com fisco, em relação ao Taxa de Licença de Funcionamento (TFL), até o ano de 2023, e que optarem ao pagamento deste, em parcela única, na forma do 8 1º do artigo 98, aplicar-se-á a todos os exercícios, a razão de 50% (cinquenta por cento) dos valores previstos na Tabela IV anexa da Lei 604/2017, desde que o pagamento seja realizado até o dia 31 de janeiro do ao de 2024.