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  • Legislação [Lei Nº 799 de 18 de Dezembro de 2023]



 

LEI Nº 799, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

 

    Dispõe sobre regulamentação dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, como profissionais de saúde com profissões regulamentadas e dá outras providências

     

      O Prefeito Municipal de Uruburetama — Estado do Ceará, FAZ saber que a Câmara Municipal de Uruburetama APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

       

        Art. 1º.   
        Art. 1º.   

        Os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e os Agentes de Combate às Endemias - ACE, do quadro da estrutura administrativa do município de Uruburetama, na forma da Lei Federal nº 14.536 de 20 de janeiro de 2023, passam a ser considerados profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para todos os efeitos do artigo 37, XVI, “c” da Constituição Federal, e têm sua profissão regulamentada.

         

          Art. 2º.   
          Art. 2º.   

          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

           

            Art. 3º.   
            Art. 3º.   

            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

             

               

              Paço da Prefeitura Municipal de Uruburetama, Estado do Ceará, aos 18 de dezembro de 2023.

               

              Francisco Aldair Chaves da Silva

              Prefeito Municipal de Uruburetama

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