formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente, à luz do conceito de desenvolvimento sustentável, através de recomendações e proposições de planos, programas e projetos intersetoriais, regionais, locais e específicos de desenvolvimento do Município;

propor nom1as legais, padrões, procedimentos e ações, visando à defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;

exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;

obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental sustentável aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;

atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;

propor a realização e promover campanhas de conscientização quanto aos problemas ambientais;

subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988;

solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;

propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental sustentável;

opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;

apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;

identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;

opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;

apreciar e pronunciar-se sobre Estudos e Relatórios de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) no âmbito do Município de Uruburetarna;

acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;

receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;

acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;

opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento sustentável do município;

opinar sobre os projetos de lei e decretos referentes à proteção ambiental no Município Uruburetama, notadamente quanto àqueles relativos ao zoneamento e planejamento ambientais;

opinar sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;

decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e a aplicação de penalidades, respeitadas as disposições normativas pertinentes em vigor;

orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;

deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;

propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;

responder a consulta sobre matéria de sua competência;

decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

acompanhar as reuniões das Câmaras do COPAM em assuntos de interesse do Município.

elaborar proposições na forma prevista em seu Regimento Interno;

elaborar seu Regimento Interno.

Representantes do Poder Público:

Representantes da Sociedade Civil:

Representar o Conselho;

dar posse e exercício aos Conselheiros;

presidir as reuniões do Plenário;

votar como Conselheiro e exercer o voto de qualidade;

resolver questões de ordem nas reuniões do Plenário;

determinar a execução das Resoluções de Plenário, através do Coordenador Geral;

convocar pessoas ou entidades para participar das rewiiões plenárias, sem direito a voto, esclarecendo, antecipadamente, se lhes será concedida a voz;

tomar medidas de caráter urgente, submetendo-se à homologação do Plenário·

criar Câmaras Técnicas Permanentes ou Temporárias;

criar Comissões Especiais.

organizar e garantir o funcionamento do Conselho;

coordenar as atividades necessárias para a consecução das atribuições do Conselho;

cumprir e fazer cumprir as determinações legais e as normas estatutárias e regimentais;

dar publicidade às Resoluções do Conselho;

coordenar as reuniões do Plenário, das Câmaras Técnicas e das Comissões Especiais.

discutir e votar todas as matérias submetidas ao Conselho;

deliberar sobre propostas apresentadas por qualquer de seus membros;

dar apoio ao Presidente, no cumprimento de suas atribuições;

solicitar ao Presidente a convocação de reuniões extraordinárias, na forma do Regimento Interno;

propor a inclusão de matéria na ordem do dia e, justificadamente, a discussão prioritária de assuntos delas constantes;

apresentar as questões ambientais dentro de suas respectivas áreas de atuação, especialmente as que exijam a atuação integrada ou que se mostrem controvertidas;

 sugerir o convite de profissionais de notório conhecimento, para subsidiar as Resoluções do Conselho;

apresentar Indicações, na forma do Regimento Interno;

deliberar a respeito de eventual exclusão de membro titular ou suplente que não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas. sem justificativa;

propor a criação de Câmaras Técnicas ou Comissões Especiais.