LegisGov - Portal Integrado de Legislação Governamental.

Início
Legislação [Lei Nº 446 de 18 de Dezembro de 2009]

LEI Nº. 446, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009

Dispõe sobre os subsídios dos Secretários Municipais e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Uruburetama decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Art. 1º. Com fulcro no disposto nos artigos 29-V, 37-XI e 39, §§ 3°e 4°, da Constituição Federal, ficam os subsídios mensais dos Secretários Municipais e do Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Uruburetama, fixados em R$3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais).

Art. 2º.

Art. 2º. Os subsídios fixados nesta Lei serão pagos em parcela única de acordo com o cronograma estabelecido pela administração pública.

Art. 3º.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária respectiva, devidamente consignada no orçamento municipal.

Art. 4º.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2010, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial as dispostas na Lei Municipal nº 354/2005, de 22 de junho de 2005.

Paço da Câmara Municipal de Uruburetama, em 18 de dezembro de 2009.

José Giuvan Pires Nunes

Prefeito Municipal.