Fica autorizado o credenciamento, pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de profissionais de Nível Superior, Assistente Social, Psicólogo, Advogado, para prestar serviços junto aos equipamentos socioassistênciais do Município.

Fica autorizado o credenciamento, pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de profissional de Nível superior, para prestar serviços junto ao Centro de Referência de Assistência Social- CRAS, Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS e Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Empreendedorismo deste município.

Para serem credenciados junto ao SUAS, os profissionais, deverão atender ao Chamamento Público através do Edital de Credenciamento, a ser realizado pelo município, através da Comissão Permanente de Licitação, e homologado pelo gestor local de Assistência Social.

O credenciamento previsto nesta lei, não origina direito a vinculo trabalhista público dos profissionais de Assistência Social à gestão municipal.

O profissional de Assistência Social credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer momento por interesse particular, com um prazo mínimo de dois meses após ser formalizada a solicitação junto ao gestor público, sendo permitido recredenciamento somente após um ano de interstício.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogada as disposições em contrário.