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- Legislação [Lei Nº 355/B de 22 de Junho de 2005]
Lei nº 355/B/2005, de 22 de junho de 2005.
CRIA OS CARCOS DE MEDICO, ENFERMEIRO E ODONTÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Uruburetama, José Giuvan Pires Nunes, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Uruburetama APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Ficam criados no quadro definitivo de servidores do Município de Uruburetama os cargos de Médico, Enfermeiro e Odontologo para o programa de Saúde para a familia, na forma da tabela abaixo:
| Cargo | Vagas | Salário Base | Incentivos | Valor Total Bruto | |
| Gratificação | Insalubridade | ||||
| Médico-PSF | 05 | 3.000,00 | 80% | 20% | 6.000,00 |
| Enfermeiro - PSF | 05 | 1.000,00 | 80% | 20% | 2.000,00 |
| Odontóloqo - PSF | 05 | 1.000,00 | 80% | 20% | 2.000,00 |
A carga horária dos cargos criados pelo caput desta artigo, será de 40 (quarenta) horas semanais.
Os pagamentos instituídos por esta Lei correrão à conta da dotação orçamentária respectiva, devidamente consignada no orçamento municipal e seus recursos serão oriundos de repasse do Fundo Nacional de Saúde.