Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 486 de 29 de Novembro de 2011]
Lei nº 486, de 29 de novembro de 2011
Autorizo a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crubure tama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Pode r Executivo i\lunicipal de Cruburetama a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada na LOA - Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º.
A autorização de que trata o artigo prime iro aplicase. também. às dotações do Poder Legislativo Municipal.