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- Legislação [Lei Nº 616 de 18 de Abril de 2018]
Lei n° 616/ 2018 Uruburetama (CE), 18 de abril de 2018.
Dispõe sobre a ratificação do ato normativo da mesa diretora n° 01/ 2018, de 30 de janeiro de 2018, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUBURETAMA - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE URUBURETAMA, decretou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º.
Ficam ratificados e convalidados, pela presente lei, todos os atos jurídico-administrativos efetivados pelo Ato Normativo n° 001/2018, de 30 de janeiro de 2018, expedido pela mesa diretora da Câmara Municipal de Uruburetama.