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- Legislação [Lei Nº 692 de 31 de Agosto de 2021]
LEI Nº 692/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza abrir adicional no vigente Orçamento do Município de Uruburetama, o CRÉDITO ESPECIAL no valor total de R$ 2.000,00 para os fins que indica
O Prefeito Municipal de Uruburetama, Francisco Aldir Chaves da Silva, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Uruburetama aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Fica o chefe do poder executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento do Município de Uruburetama, o Crédito Especial no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para fazer face às despesas conforme discriminação abaixo:
| 11 | CÂMARA MUNICIPAL DE URUBURETAMA | ||
| 1101 | Câmara Municipal de Uruburetama | ||
| 1101.0103100012.125 | Manutenção e Funcionamento das Atividades Legislativas | ||
3.3.50.41.00 Fonte: 1001000000 | Contribuições | R$ | 2.000,00 |
Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo:
| 11 | CÂMARA MUNICIPAL DE URUBURETAMA | ||
| 1101 | Câmara Municipal de Uruburetama | ||
| 1101.0103100012.125 | Manutenção e Funcionamento das Atividades Legislativas | ||
3.3.90.39.00 Fonte: 1001000000 | Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica | R$ | 2.000,00 |