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- Legislação [Lei Nº 380 de 20 de Dezembro de 2006]
LEI Nº 380/2006, de 20 de dezembro de 2006.
Dispõe sobre a criação do Bairro Edson Pires Chaves. E, da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE URUBURETAMA DECRETA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 2º.
O Bairro definido no artigo anterior abrage os limites: iniciando na pote do Riacho Angelim, na estrada Uruburetama/Tururu, daí segue pela mesma estrada rumo leste, até o final do sítio volta, na casa que pertenceu a Joaquim Barroso. Daí segue rumo norte pelo sopé da Serra do Pau Alto, até se confrontar com a rua José Pires Chaves. Daí segue em linha reta rumo a oeste, pela Rua José Pires Chaves, até o Riacho Angelim. Daí seque pela margem esquerda deste riacho até o seu ponto inicial, na ponde sobre o referido riacho.
Art. 3º.
O Poder Executivo Municipal, no prazo de 60(sessenta) dias, contados da publicação desta lei, providenciará o mapa e memorial descritivo do Bairro Luiz Martins Costa, dando publicidade do mesmo. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.