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LEI Nº 376/2006, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2007.

O Prefeito Municipal de URUBURETAMA, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de URUBURETAMA decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º.

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de URUBURETAMA para o exercício financeiro de 2007, compreendendo:

O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, Órgãos e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;

O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º.

Art. 2º. Fica estimada a Receita total do Município, a preço corrente, em R$ 14.811.999,00 ( Quatorze milhões oitocentos e onze mil e novecentos e noventa e nove reais)

Art. 3º.

Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas no Anexo I desta Lei, por categoria econômica, são estimadas com o desdobramento abaixo:

Fontes	Valor (R$)
1. Recursos do Tesouro Municipal
1.1. Receitas Correntes	13.062.141,00
Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Receita Agropecuária Receita Industrial Receitas de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes	141.125,00 83.355,00 54.021,00 1.000,00 1.000,00 452.318,00 12.292.740,00 36.582,00
1.2 Receitas de Capital	2.970,00
Alienção de Bens Transferências de Capital	2.970,00

2. Recursos da Administração Indireta, Inclusive Fundos Especiais (excluídas as transferências de recursos ordinários do tesouro municipal)

-1.220.142,00

Receitas Correntes

Receita de Capital

14.809.029,00

2.790,00

TOTAL GERAL

14.811.999,00

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º.

Art. 4º. A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, é fixada em R$ 14.811.999,00 (Quatorze milhões oitocentos e onze mil e novecentos e noventa e nove reais), com os desdobramentos abaixo:

no Orçamento Fiscal, em R$ 9.886.099,00

no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 4.925.900,00

Art. 5º.

Art. 5º. A Despesa fixada. à conta de recursos previstos neste capítulo, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:

ÓRGÃO

VALOR (R$)

Câmara Municipal

Gabinete do Prefeito

Secretaria de Administração e Finanças

Secretaria de Obras, Viação e Serv. Públicos

Secretaria de Educação e Cultura

Secretaria de Saúde

Secretaria de Ação Social

Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos

Reserva de Contingência

579.680,00

479.754,00

1.970.582,00

2.130.180,00

5.127.423,00

3.219.000,00

967.000,00

190.260,00

148.120,00

TOTAL GERAL

14.811.999,00

O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

Art. 6º.

Art. 6º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 70% (setenta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

anulação parcial ou total de dotações;

incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;

excesso da arrecadação representado pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada.

Art. 7º.

Art. 7º. Fica o Presidente da Câmara Municipal, autorizado a abrir crédito adicional para suplementar as dotações próprias do Poder Legislativo através de anulação parcial ou total de suas dotações até o limite de 70% (setenta por cento) do respectivo valor.

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS

Art. 8º.

Art. 8º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, a partir do dia 10 de janeiro do exercício, mantidos os limites previstos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro do ano de encerramento do exercício, podendo oferecer em garantia parcelas de Recursos do Tesouro Municipal.

O Poder Executivo, ao realizar operações de crédito por antecipação de receita, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º.

Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo fixará através de Decreto o detalhamento da despesa por elemento de gastos das atividades e projetos correspondentes aos respectivos programas de trabalho das unidades orçamentárias.

Art. 10.

Art. 10. Através de Decreto, o Chefe do Executivo Municipal, fixará o cronograma de desembolso financeiro das diversas unidades orçamentárias.

Art. 11.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.