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- Legislação [Lei Nº 563 de 24 de Setembro de 2015]
Lei nº 563, de 24 de setembro de 2015
Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva para provimento junto à Prefeitura de Uruburetama, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUBURETAMA, Luiz Vladeirton Oliveira de ~ueiroz Filho, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica do Município (LOM): Faço saber que a Câmara Municipal de Uruburetama/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Ficam acrescidos ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo os cargos e funções públicas constantes no Anexo I desta Lei.
Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, e previsão na LDO e PP A para o exercício de 2016, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários.
Os novos cargos criados terão suas atribuições definidas conforme Anexo II desta Lei.