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- Legislação [Lei Complementar Nº 2 de 16 de Dezembro de 2013]
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
“Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Umburetama (CTMU) e dá outras providências..'’
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUBURETAMA, Luiz Vladeirton Oliveira de Queiroz Filho, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Uruburetama-CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar Municipal:
Art. 1º.
Esta Lei Complementar, denominada Código Tributário do Município de Uruburetama (CTMU), regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e legislação que o modificou posteriormente e na Lei Orgânica do Município, os direitos e deveres decorrentes das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal.
Art. 2º.
São aplicadas às relações entre a fazenda municipal e os contribuintes, as normas gerais do direito tributário, constantes da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, da Legislação Estadual, no limite de sua competência e a Legislação posterior que venha modificá-lo.
Art. 3º.
O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos normativos necessários ao cumprimento desta Lei Complementar, observadas as limitações legais, inclusive as que constam deste diploma.
DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
DA LEGISLAÇÃO E ESTRUTURA TRIBUTÁRIAS DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º.
A legislação tributária do Município de Uruburetama compreende as leis complementares, as leis ordinárias, os decretos e as normas complementares que versam os tributos de sua competência e as relações jurídicas deles decorrentes.
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Da aplicação e Vigência da legislação Tributária
Art. 5º.
A lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas e observância por parte do sujeito passivo, não constituindo motivo para deixar de aplicã' la a omissão ou a obscuridade de seu texto.
Art. 6º.
Ao sujeito passivo é assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes do inicio de procedimento de fiscalização e em obediência às normas aqui estabelecidas.
Da Integração
Art. 8º.
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:
A analogia;
Os princípios gerais de direito tributário;
Os princípios gerais de direito público;
A equidade.
O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Da Interpretação
Art. 9º.
Interpretasse literalmente esta Lei Complementar, sempre que dispuser sobre:
Suspensão ou exclusão de crédito tributário;
Reconhecimento de imunidade;
Dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Art. 10.
Interpretasse esta Lei Complementar de maneira mais favorável ao sujeito passivo, no que se refere à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto:
À capitulação legal do fato;
À natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
À autoria, imputabilidade ou punibihdade;
À natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação
DA OBRIGAÇÃO E DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Da Obrigação Tributária
Art. 11.
A obrigação tributária é principal ou acessória.
A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por seu objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.
A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos.
A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, gera uma obrigação principal, em relação à penalidade, persistindo a obrigatoriedade de seu cumprimento.
Do Fato Gerador
Art. 12.
O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida neste Código como necessária e suficiente ao surgimento do direito de lançar cada um dos tributos do Município.
Art. 13.
O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Art. 14.
Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios;
Tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que ela esteja definitivamente constituída, nos termos da legislação aplicável.
Art. 15.
A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
A autoridade fazendãria, ao constatar a dissimulação do negócio jurídico, deverá lavrar informação fiscal circunstanciada do fato e dar ciência ao acusado para que possa, querendo, exercer o direito a ampla defesa e ao contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias, em processo administrativo.
Ocorrendo a contestação dos fatos descritos na informação fiscal, será formalizado o processo administrativo, que deverá ser apreciado pela autoridade competente, hierarquicamente superior à autoridade fazendária que praticou o ato administrativo.
A autoridade a que se refere o parágrafo anterior, no prazo de 20 (vinte) dias, proferirá despacho circunstanciado, notificando o sujeito passivo da decisão, que poderá ser:
Favorável ao sujeito passivo, hipótese em que o processo será arquivado;
Contrário ao sujeito passivo, devendo, neste caso, ser lavrado o competente auto de infração.
Na hipótese de silêncio do acusado, no prazo previsto no § 1° deste artigo, a autoridade fazendária fará constar esta circunstância e lançará o crédito tributário relativo ao negócio jurídico ocultado, com a imposição das penalidades cabíveis, dando se ciência ao sujeito passivo para, querendo, exerça seu direito de defesa em processo administrativo tributário junto ao órgão competente, nos prazos estabelecidos pela legislação.
A legislação poderá estabelecer outros procedimentos e formas de aplicação das disposições previstas neste artigo.
DA CAPACIDADE E DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Do Sujeito Ativo
Do Sujeito Passivo
Art. 17.
Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa, física ou jurídica, obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
O sujeito passivo da obrigação principal é:
Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador do tributo;
Responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei.
Art. 18.
Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município de Uruburetama, que não configurem obrigação principal.
Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Da Solidariedade
Art. 19.
São solidariamente obrigadas:
As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
As pessoas expressamente designadas por lei.
A solidariedade não comporta benefício de ordem.
A solidariedade tem os seguintes efeitos:
O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
Da Capacidade Tributária
Art. 20.
A capacidade tributária passiva independe:
Da capacidade civil das pessoas naturais;
De se encontrar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da administração direta de seus bens e negócios;
De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Do Domicílio Tributário
Art. 21.
Na falta da eleição, pelo sujeito passivo, do domicílio tributário, para os fins deste Código, considera-se como tal:
Quanto às pessoas físicas, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade, no território do Município;
Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de cada estabelecimento situado no território do Município;
Quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município.
Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos deste artigo, considerar'se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos que derem origem à obrigação.
A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Das Disposições Gerais
Art. 22.
Sem prejuízo da responsabilidade prevista neste Código, serão definidos para cada tributo os responsáveis tributários, de acordo com suas peculiaridades.
A responsabilidade prevista neste Código é inerente a todas as pessoas físicas ou jurídicas ou a estas equiparadas, ainda que alcançadas por imunidade ou por isenção tributária.
Da Responsabilidade dos Sucessores
Art. 23.
O disposto nesta Seção se aplica por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição, à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a fatos geradores surgidos até a referida data.
Art. 24.
São pessoalmente responsáveis:
O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remitidos;
O sucessor a qualquer título e cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus”, até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meaçâo;
O espólio, pelos tributos devidos pelo “de eu jus' até a data da abertura da sucessão.
Art. 25.
A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, até a data do respectivo ato.
O disposto neste artigo se aplica aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou firma individual.
Art. 26.
A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
Subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:
Em processo de falência;
De filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
Não se aplica o disposto no §1º deste artigo quando o adquirente for:
Sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;
Parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios;
Identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o Objetivo de fraudar a sucessão tributária.
Da Responsabilidade de Terceiros
Art. 27.
Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
Os tutores ou curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados;
Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
O síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida, pelo concordatário ou por estabelecimento em recuperação judicial;
Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos pelos atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício;
Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Art. 28.
São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
As pessoas referidas no artigo anterior;
Os mandatários, prepostos e empregados;
Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Da Responsabilidade por Infrações
Art. 29.
Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do sujeito passivo ou terceiro, das normas estabelecidas na legislação tributária.
A responsabilidade por infrações a esta Lei Complementar independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 30.
A denúncia espontânea exclui a imposição de penalidades, quando acompanhada do pagamento do tributo e respectivos acréscimos legais.
Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, observado o disposto no §1° do art. 294 deste Código.
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Das Infrações
Art. 31.
Não será passível de penalidade:
A ação ou omissão do sujeito passivo, praticada em conformidade com decisão expressa de autoridade competente;
A existência de consulta pendente, regularmente apresentada ou enquanto perdurar o prazo nela fixado
As ações ou omissões praticadas pelo sujeito passivo que, em tese, se configurem crimes contra a ordem tributária definidos pela Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, deverão ser sancionadas com penalidades mais gravosas.
Na hipótese do parágrafo anterior, a autoridade fazendária que lavrar o auto de infração, fará representação fiscal para fins penais junto ao Ministério Público Estadual, nos termos da legislação de regência da matéria.
Das Penalidades
Art. 32.
São penalidades previstas neste Código, aplicáveis, separadas ou cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato, por lei criminal:
A multa;
A revogação de benefícios fiscais;
A proibição de transacionar com qualquer órgão da Administração Municipal;
A aplicação de penalidades, de qualquer natureza, não dispensa o pagamento do tributo, dos juros de mora e atualização monetária, com base na legislação pertinente.
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33.
O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei Complementar, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
Considera-se crédito tributário o valor correspondente a tributo, multa, acréscimos moratórios e atualização monetária.
A multa, os acréscimos moratórios e a atualização monetária previstas no parágrafo anterior são decorrentes do descumprimento da obrigação tributária, principal ou acessória.
Art. 34.
Qualquer benefício fiscal que envolva matéria tributária somente poderá ser concedido, através de lei específica, nos termos do § 6° do art. 150, da Constituição Federal.
Da Constituição do Crédito Tributário
Art. 35.
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido, o procedimento administrativo que consiste em verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível.
A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
O lançamento do crédito tributário é atividade administrativa privativa dos ocupantes de cargos efetivos com competência para tal e em efetivo exercício por ocasião da fiscalização, nos termos da legislação.
Art. 36.
O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato, gerador da obrigação e é regido pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Art. 37.
O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de:
Impugnação do sujeito passivo;
Recurso, de ofício;
Iniciativa, de oficio, da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 41.
Art. 38.
Considera-se o sujeito passivo notificado do lançamento ou de qualquer alteração que ocorra posteriormente, através de:
Notificação pessoal;
Remessa por carta, com Aviso de Recebimento (AR);
Comunicação feita por correio eletrônico, como definida em regulamento;
Publicação no Flanelógrafo do Município, e/ou órgão de imprensa oficial do Município e/ou, qualquer outro meio de publicação utilizado pelo município.
Na impossibilidade de se localizar o sujeito passivo ou de se efetivar a notificação por outra forma, esta deverá ser feita na forma prevista no inciso IV, deste artigo.
Considera-se feita a notificação, na recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento, com a assinatura de duas testemunhas devidamente qualificadas.
Das Modalidades de Lançamento
Art. 39.
O lançamento é efetuado:
Com base em declaração do sujeito passivo ou de seu representante legal;
De ofício, nos casos previstos neste Código;
Por homologação.
Art. 40.
Far-se-á o lançamento com base na declaração do sujeito passivo, quando este prestar à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento.
A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde.
Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados, de ofício, pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
Art. 41.
O lançamento é efetuado ou revisto, de ofício, pelas autoridades administrativas nos seguintes casos:
Quando assim a lei o determine;
Quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma deste Código;
Quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo, ao pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
Quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
Quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que conceda lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado quando do lançamento anterior;
Quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial;
Quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu erro na apreciação dos fatos ou na aplicação da lei.
A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
Art. 42.
O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue.
O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
O prazo para a homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador.
Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Das Modalidades de Suspensão
Art. 44.
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
A moratória;
O depósito do seu montante integral;
As impugnações e os recursos, nos termos deste Código;
A concessão de medida liminar em mandado de segurança;
A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
O parcelamento.
O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja suspenso ou dela consequente.
A concessão de parcelamento não elide a imposição de juros e multa moratória sobre as parcelas vincendas, conforme dispuser a legislação.
Da Moratória
Art. 45.
Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após vencimento do prazo’ originalmente assinalado, para o pagamento do crédito tributário.
A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei que a conceder ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.
Art. 46.
A lei que conceder a moratória especificará, obrigatoriamente, sem prejuízo de outros requisitos:
O prazo de duração do benefício fiscal;
As condições da concessão;
Os tributos a que se aplica;
O período cujos fatos geradores serão alcançados pelo benefício.
Art. 47.
A concessão da moratória, em caráter individual, não gera direito adquirido e será revogada, de ofício, sempre que se apurar que o beneficiado não satisfez ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros e atualização monetária:
Com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele;
Sem imposição de penalidade, nos demais casos.
No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação, não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.
No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
Do Depósito
Art. 48.
O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral ou parcial da obrigação tributária, para atribuir efeito suspensivo a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visando a modificação, extinção ou exclusão total ou parcial do crédito tributário.
Art. 49.
A legislação disciplinará os procedimentos necessários à efetivação do depósito, podendo estabelecer a exigência de depósito prévio em quaisquer circunstâncias, nas quais se fizer necessário resguardar os interesses do Fisco.
Art. 50.
Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a partir da data da efetivação do depósito à conta do Tesouro Municipal.
Art. 51.
Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou a sua parcela, quando este for exigido em prestações, será por ele abrangido.
A efetivação do depósito somente importa em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, da parcela correspondente ao valor depositado.
Da Cessação do Efeito Suspensivo
Art. 52.
Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário:
Pela extinção ou exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste Código;
Pela decisão administrativa desfavorável ao sujeito passivo, no todo ou em parte;
Pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança ou de liminar ou antecipação de tutela em outras espécies de ação judicial.
Cessados os efeitos da suspensão, a administração tributária prosseguirá na prática dos atos que eventualmente estavam paralisados pelo efeito suspensivo ou iniciará a prática de outros, necessários à consecução da atividade administrativa.
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53.
Extinguem o crédito tributário:
O pagamento;
A compensação;
A transação;
A remissão;
A prescrição e a decadência, nos termos da lei;
A conversão do depósito em renda;
O pagamento antecipado e a homologação do lançamento: nos termos do disposto no art. 42 deste Código;
A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa;
A decisão judicial transitada em julgado;
A consignação em pagamento julgada procedente, nos termos da lei;
A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
Do Pagamento e dos Acréscimos Moratóríos
Do Pagamento
Art. 54.
O pagamento de tributos municipais é efetuado em moeda corrente, cheque ou débito em conta, dentro da forma e prazos fixados pela Administração.
O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
O crédito tributário pode ser recolhido parceladamente, nas condições estabelecidas pela legislação.
A Administração Tributária poderá determinar outras formas de pagamento, além daquelas estabelecidas no caput deste artigo.
Dos Acréscimos Moratóríos
Art. 55.
O pagamento de qualquer dos tributos municipais, fora dos prazos estabelecidos na legislação, sujeita o infrator a multa de mora de 0,15 (quinze décimos por cento) ao dia, a partir do primeiro dia subsequente ao atraso do pagamento, até o limite máximo de 15 (quinze por cento) e juros de mora equivalentes a 1 (um por cento) ao mês ou fração de mês.
Os juros de mora a que se refere este artigo serão aplicados a partir do primeiro dia do mês subsequente àquele no qual o tributo deveria ter sido pago, vedada a aplicação de juro composto.
O disposto no parágrafo anterior aplica-se, inclusive, às hipóteses de pagamento parcelado dos tributos, exceto o IPTU do exercício vigente e o ISS a que se refere o parágrafo único do art. 95, deste Código, desde que as parcelas sejam pagas nos prazos legais.
Da Restituição
Art. 57.
O sujeito passivo terá direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de pagamento, nos seguintes casos:
Cobrança ou pagamento espontâneo de tributos indevidos ou maiores que o devido, em face da legislação tributária municipal ou da natureza e circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável ou no cálculo do montante do imposto;
Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
O pedido de restituição será instruído com os documentos originais que comprovem a ilegalidade ou irregularidade do pagamento.
Os valores da restituição, a que alude o caput deste artigo, serão atualizados monetariamente, na forma definida neste Código, para atualização monetária dos créditos fazendários.
Art. 58.
A restituição de tributos que comportem, por natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Da Compensação e da Transação
Da Compensação
Art. 60.
A compensação poderá ser efetivada pelo titular da Pasta Fazendária, mediante fundamentado despacho em processo regular no qual fique demonstrada a satisfação total dos créditos da Fazenda Municipal, sem antecipação de suas obrigações e nas condições estabelecidas pela legislação.
A autoridade a que se refere o caput, atendendo ao interesse e à conveniência do Município, poderá autorizar, em despacho, a compensação de crédito tributário com crédito líquido, certo e vencido, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal, mediante estipulação de condições e garantias para cada caso.
A compensação prevista no caput independerá de requerimento do sujeito passivo, podendo ser realizada inclusive sem seu consentimento.
Efetivada a compensação, subsistindo saldo de crédito tributário ou do crédito contra o Fisco, o valor remanescente permanece sujeito às regras comuns do débito e do crédito preexistente, conforme o caso, previstas na respectiva legislação.
Art. 61.
À compensação prevista no art. 60:
Importa confissão irretratável da dívida;
Extingue o crédito tributário, parcial ou integralmente, até o limite efetivamente compensado;
Alcança o valor devido pelo sujeito passivo relativo ao crédito tributário, incluindo se o valor dos honorários advocatícios, quando convencionado.
É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito cm julgado da respectiva decisão judicial, salvo, se houver expressa desistência do proponente da ação.
Da Transação
Art. 62.
A lei poderá autorizar a transação desde que haja interesse da Administração no fim da lide, não podendo a liberalidade atingir o principal do crédito tributário.
Na efetivação da transação, a autoridade administrativa que for incumbida de representar a Fazenda Pública, somente poderá renunciar até o limite de 50% (cinquenta por cento) do crédito tributário relativo à penalidade pecuniária e acréscimos moratórios, salvo lei que autorize a isenção ou renúncia de maior limite.
Da Prescrição e da Decadência
Da Prescrição
Art. 63.
A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.
Art. 64.
A prescrição se interrompe:
Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
Pelo protesto feito ao devedor;
Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Da Decadência
Art. 65.
O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário decaí após 5 (cinco) anos, contados:
Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
Da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
O direito a que se refere este artigo se extingue definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Das Demais Formas de Extinção do Crédito Tributário
Art. 66.
Extingue o crédito tributário a conversão em renda de depósito em dinheiro, previamente efetuado pelo sujeito passivo.
Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado contra ou a favor do Fisco, será exigido ou restituído da seguinte forma:
A diferença: a favor da Fazenda Municipal será exigida através de notificação publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos na legislação;
O saldo a favor do sujeito passivo será restituído, de ofício, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído ou dela consequentes.
Da Isenção
Art. 68.
A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.
A isenção pode ser restrita a determinada região do território do Município, em função de condições a ela peculiares.
Art. 69.
A isenção, exceto se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo.
A concessão de isenção, em desacordo com o disposto na legislação, não gera direito adquirido, aplicando'se, quando cabível, o disposto no art. 47, deste Código.
Da Anistia
Art. 70.
A anistia abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei específica que a concede.
A anistia pode ser concedida:
Em caráter geral; ou.
Limitadamente:
Às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
Às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
Sob condição do pagamento de tributo, no prazo fixado pela lei que a conceder.
Art. 71.
A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho fundamentado da autoridade administrativa, em requerimento onde o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 47, deste Código.
DA INSCRIÇÃO E DOS CADASTROS DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 72.
Toda pessoa física ou jurídica, sujeita à obrigação tributária, deverá promover a inscrição nos cadastros fiscais, mesmo que isenta ou imune de tributos, de acordo com as formalidades exigidas neste Código ou em regulamento, ou ainda pelos administrativos de caráter normativo destinado a complementá-los.
Os cadastros fiscais da Fazenda Municipal são compostos:
Do Cadastro das Propriedades Imobiliárias, nos termos deste Código;
Do Cadastro de Produtores de Bens e Serviços (CPBS), abrangendo:
Atividades de produção;
Atividades de indústria;
Atividades de comércio;
Atividades de prestação de serviços;
Do Cadastro dos Devedores da Fazenda Pública Municipal (CADIM);
De outros cadastros não compreendidos nos incisos anteriores, necessários a atender às exigências do Município, com relação ao poder de polícia administrativa ou à organização dos seus serviços.
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
DOS TRIBUTOS
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 73.
Os tributos são: impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição de iluminação pública.
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Contribuição de melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
Contribuição de iluminação pública - CIP é o tributo destinado a custear o serviço de iluminação pública do Município.
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Art. 74.
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nele se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 75.
O Sistema Tributário do Município compõem-se de:
IMPOSTOS:
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou accssão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos à sua aquisição (ITBI).
TAXAS:
de licença para localização e funcionamento;
de licença para execução de obras;
de licença para veiculação de publicidade;
de licença dos transportes automotores;
de licença para inspeção sanitária;
de licença para funcionamento de estabelecimento em horário especial;
de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;
CONTRIBUIÇÕES:
Contribuição de Melhoria - decorrente de obras públicas;
Contribuição de Iluminação Pública - CIP, para o custeio e investimento na expansão, melhoria e modernização do serviço de iluminação pública.
PREÇO PÚBLICO
Além dos tributos constantes deste Código, constitui ainda receita do Município de Uruburetama, as transferências constitucionais e legais, e outros recursos recebidos de pessoas de Direito Público ou Privado, conforme definido no Regulamento desta Lei.
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
O Exercício da Competência Tributária
Art. 76.
O Município de Uruburetama, ressalvadas as limitações da competência tributária constitucional, das leis complementares e deste Código, tem competência legislativa plena, quanto à incidência, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.
O Poder Público Municipal poderá, através: de decreto, criar e promover campanhas de incentivo ao recolhimento de tributos, mediante premiação ou não, nos termos permitidos em lei e na forma a ser regulamentada.
Das Limitações da Competência Tributária
Art. 77.
É vedado ao Município:
Exigir ou majorar tributo sem que a lei estabeleça;
Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontre em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
Cobrar tributos:
Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituídos ou aumentados;
No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
Antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, com exceção da alteração da base de cálculo do IPTU;
Utilizar tributo, com efeito, de confisco;
Estabelecer limitações ao tráfego em seu território, de pessoas ou de mercadorias, por meio de tributos;
Instituir impostos sobre:
O patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados e de outros Municípios;
O patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos estabelecidos neste Código.
Templos de qualquer culto;
Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
A vedação do inciso VI, alínea "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público da União, dos Estados e dos Municípios, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
As vedações do inciso VI, “a“ e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifa pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b“ e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das 23 entidades nelas mencionadas.
O disposto no inciso VI não exclui a atribuição por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsável pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e não as dispensam da prática de atos previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
O disposto no inciso VI, alínea "b", é subordinado à observância, pelas entidades nele referidas, aos requisitos seguintes:
Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
Aplicarem integralmente no País, os seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais;
Manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
A Secretaria de Administração Planejamento e Finanças (SEFIN) suspenderá o gozo da imunidade da pessoa jurídica que houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração à legislação tributária, especíalmente no caso de informar ou prestar declarações falsas, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou, de qualquer forma, cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais.
Considera-se, também, infração à legislação tributária, o pagamento pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesa que configure forma disfarçada de distribuição de resultado.
No reconhecimento da imunidade poderá o Município verificar os sinais exteriores de riqueza dos sócios e dos dirigentes das entidades, assim como as relações I comerciais, se houverem, mantidas com empresas pertencentes aos mesmos sócios.
Art. 78.
Cessa o privilégio da imunidade para as pessoas de direito privado ou público, quanto aos imóveis prometidos à venda, desde o momento em que se constituir o ato.
Nos casos de transferência de domínio ou de posse de imóvel, pertencentes às entidades referidas neste artigo, a tributação recairá sobre o promitente comprador, enfiteuta, fiduciário, usufrutuário, concessionário, comodatário, permissionário ou possuidor a qualquer título.
A concessão de título de utilidade pública não importa em reconhecimento de imunidade.
DOS IMPOSTOS
DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS
Art. 79.
Os impostos de competência privativa do Município são os seguintes:
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos à sua aquisição (ITBI).
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
Do Fato Gerador
Art. 80.
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, domiciliada ou não no Município de Uruburetama, dos serviços destacados no ANEXO II desta Lei Complementar, nos termos previstos na Lei Complementar Nacional nQ 116, de 31 de julho de 2003:
A lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar, embora taxativa e limitatíva na sua verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade
O fato gerador do imposto ocorre, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.
O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio, pelo usuário final do serviço.
Ressalvadas as exceções expressas na lista contida neste artigo, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias.
Art. 81.
A incidência do imposto independe:
Da existência de estabelecimento fixo;
Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade;
Do resultado financeiro ou do pagamento do serviço prestado no mês;
Da destinação dos serviços;
Da denominação dada ao serviço prestado.
Art. 82.
O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:
Do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 2° do art. 80, deste Código;
Da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista do Anexo II;
Da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista do Anexo II;
Da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do Anexo II;
Das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do Anexo II;
Da execução da varriçâo, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitas e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do Anexo II;
Da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do Anexo 11;
Da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do Anexo II;
Do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do Anexo II;
Do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista do Anexo II;
Da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista do Anexo II;
Da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista descrita no Anexo II;
Onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista do Anexo II;
Dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do Anexo II;
Do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do Anexo II;
Da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do Anexo II;
Do município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16 da lista do Anexo II;
Do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista do Anexo II;
Da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista do Anexo II;
Do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista do Anexo II.
No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista do Anexo II desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do Anexo II desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 83.
Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Unidade Econômica ou Profissional é uma Unidade Física, Organizacional ou Administrativa, não necessariamente de Natureza Jurídica, onde o Prestador de Serviço exerce Atividade Econômica ou Profissional.
A Existência da Unidade Econômica ou Profissional é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:
Manutenção de pessoal, de material, de mercadoria, de máquinas, de instrumentos e de equipamentos;
Estrutura organizacional ou administrativa:
Inscrição em órgãos públicos, inclusive previdenciários;
Indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos;
Permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica ou social da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, de água ou de gás, dentre outras.
Da não Incidência
Art. 84.
O imposto não incide sobre:
As exportações de serviços para o exterior do País;
A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Não se enquadram no disposto no inciso I, deste artigo, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Da Base de Cálculo
Art. 85.
A base de cálculo do 1SS é o preço do serviço
Considera-se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente sem quaisquer deduções, ainda que a título de sub-empreitada, frete, despesa ou imposto, exceto os descontos ou abatimentos concedidos, independentemente de obrigação condicional.
Incluem-se na base de cálculo quaisquer valores percebidos pela prestação do serviço, inclusive os decorrentes de acréscimos contratuais, multas ou outros que onerem o preço do serviço.
Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram o preço do serviço, quando previamente contratados.
Quando os serviços descritos pelos subitens 3.03 e 22.01 da lista do Anexo II forem prestados no território deste Município e também no de um ou mais municípios, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, da extensão da ferrovia, da rodovia, das pontes, dos túneis, dos dutos e dos condutos de qualquer natureza, dos cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes neste Município.
Quando da prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços definida pelo Anexo II, não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais produzidos ou fornecidos pelo prestador de serviços.
Os materiais ou mercadorias empregadas na prestação de serviços, quando em desacordo com o art. 86, integram a base de cálculo do ISS.
A expedição do "Habite-se" somente poderá ser efetuada mediante prova do pagamento do ISS incidente sobre a prestação de serviços de construção civil, constituindo a sua concessão ato de responsabilidade pessoal do servidor.
A base de cálculo do ISS incidente sobre jogos e diversões públicas é o preço do ingresso, da entrada, da admissão ou participação, cobrado do usuário através de emissão de bilhetes de ingresso, entrada, inclusive fichas ou assemelhadas, cartões de posse de mesa, convites, cartões de dança, tabelas, carteias, couvert, ou por qualquer outro sistema.
Nos serviços de diversões públicas consistentes no fornecimento de música ao vivo, shows ou espetáculos do gênero, prestados em boates, discotecas, danceterias, dancings, cafés-concertos, e outros da espécie, considera-se parte integrante do preço do ingresso, ainda que cobrado em separado, o valor da cessão de aparelhas ou equipamentos aos usuários.
Art. 86.
O valor dos materiais, de que trata o § 5º do art. 85, a ser comprovado para efeito de exclusão da base de cálculo é o constante dos documentos fiscais de aquisição do custo de produção, emitidos em nome do prestado r do serviço e com a devida identificação do local da prestação.
A exclusão dos materiais mencionada neste artigo somente poderá ser feita quando os materiais se incorporarem direta e definitivamente à obra, perdendo sua identidade física no ato da incorporação, não se aplicando aos gastos com ferramentas, equipamentos, combustíveis, materiais de consumo, materiais de instalação provisória e refeições.
A exclusão dos materiais a que se refere o caput quando não comprovado o seu valor, ou quando a documentação comprobatória apresentada pelo sujeito passivo seja omissa ou não mereça fé, deverá ser estimada pela Administração Tributária em 40% (quarenta por cento) do valor total do serviço.
Art. 87.
Está sujeito ainda ao ISS o fornecimento de mercadorias na prestação de serviços constantes da lista de serviços, salvo as exceções previstas nela própria.
Art. 88.
Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço para cálculo do imposto será o preço corrente, na praça, desses serviços ou mercadorias.
Da Base de Cálculo Fixa
Art. 90.
Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado com base nos valores especificados inciso II do art. 93, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
Caracteriza serviços prestados por autônomo, aquele cuja prestação tenha caráter personalíssimo, seja realizada pelo próprio prestador e com responsabilidade técnica, nos termos da legislação aplicável.
Para realização da prestação de serviços prevista § 1º deste artigo, será permitido para tal realização, o auxilio de, no máximo, dois funcionários, com vínculo empregatício e sem a mesma habilitação do prestador.
0 profissional autônomo integrante de sociedade de profissionais, não estará sujeito ao imposto na forma prevista neste artigo, e sim ao recolhimento pela sociedade de profissionais na forma do inciso III do art. 93.
O profissional autônomo, não regularmente inscrito, terá o ISS calculado com a aphcação da base de cálculo sobre o preço do serviço.
Art. 91.
Os serviços prestados por médicos, enfermeiros, obstetras, ortopédicos, fonoaudiólogos, protéticos, dentistas, médicos veterinários, contadores, auditores, técnicos em contabilidade, advogados, engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos, economistas e psicólogos, quando realizados por sociedades uni profissionais, terão seu imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
Não se consideram uni profissionais, devendo recolher o imposto sobre a sua receita bruta, as sociedades civis que apresentem pelo menos uma das características abaixo:
Que tenham como sócio pessoa jurídica;
Que estejam enquadradas nas normas previstas no direito empresarial, inclusive a previsão de participação dos sócios no lucro ou receita líquida, em função de cotas;
Cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional;
Que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;
Que tenham mais de 02 (dois) empregados por sócio;
Que prestem serviços previstos em mais de um item da lista, a que se refere o Anexo II desta Lei Complementar.
Para efeito do disposto na alínea "e" do parágrafo anterior, serão computados todos os empregados que trabalhemnas dependências do contribuinte, inclusive os pertencentes a empresas por este contratadas para atendimento de serviços auxiliares ou administrativos tais como limpeza, segurança, transporte, secretaria e outros.
Art. 92.
Quando se tratar de prestação de serviços de diversão pública, na modalidade de jogos em aparelhos, máquinas ou equipamentos, mediante a venda de fichas, o imposto poderá ser pago a critério da autoridade administrativa, através de valor fixo, em razão do número de aparelhos utilizados no estabelecimento.
Das Alíquotas
Art. 93.
As alíquotas e os valores fixos do ISS são as seguintes:
Serviços prestados por empresas:
2% (dois por cento): serviços de educação (item 8);
3% (três por cento) sobre o preço dos serviços relacionados nos seguintes itens e subitens da lista de serviços descrito no Anexo II: 1; 2; 3,04; 4; 8.01; 16.1 e 16.2.
5% (cinco por cento) sobre o preço dos serviços relacionados nos demais itens e subitens relacionados no Anexo II;
Serviços prestados por profissionais autônomos:
quando a realização do serviço exigir formação em nível superior de ensino ou registro em órgão de classe instituído por lei: 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE), por ano;
quando a realização do serviço exigir formação em nível médio de ensino ou registro em órgão de classe instituído por lei: 70 (setenta) UFIRCE, por ano;
quando a realização do serviço exigir formação de nível primário: 50 (cinquenta) UFIRCE, por ano;
motorista autônomo: 100 (cem) UFIRCE, por ano;
ociedades Civis Uniprofissionais: 20 (vinte) UFIRCE, por mês, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumido responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável.
Art. 94.
O ISS terá alíquota mínima de 2% (dois por cento).
A concessão de quaisquer isenções, incentivos e benefícios fiscais não poderá resultar, direta ou indiretamente, em carga tributária inferior equivalente aplicaçãoda alíquota mínima estabelecida no caput deste artigo.
Art. 95.
O valor do ISS a ser recolhido pelo profissional autônomo a que se refere o inciso lido artigo anterior será proporcional aos meses restantes do exercício.
O imposto devido pelo sujeito passivo, a que se refere o inciso II do caput deste artigo, poderá ser parcelado em até 03 (três) parcelas, a critério da autoridade do exercício.
Do Sujeito Passivo
Do Contribuinte
Art. 96.
Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
Considera-se prestador do serviço o profissional autônomo ou a empresa que exerça, em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades referidas na lista de serviços.
Por empresa se entende toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade de fato ou cooperativa que exercer atividade de prestação de serviço.
Equipara-se a pessoa jurídica, para fins de recolhimento do ISSQN, como contribuinte ou responsável:
Profissional autônomo que contratar, para o exercício de sua atividade profissional, mais de 2 (duas) pessoas com ou sem vínculo e que não possua a mesma habilitação do proprietário do estabelecimento do prestador;
O empreendimento instituído para prestar serviços com interesse econômico, sob a forma de sociedade de fato ou que tenha a cooperação entre as pessoas físicas, prestadores de serviços como forma de redução do custo da mão-de-obra, material ou de infraestrutura, quando localizado em uma mesma referência cadastra.
Os condomínios que prestem e/ou tomem serviços;
Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, dos serviços de registro públicos, cartorários e notariais; ou;
Outras entidades que tenham relação com a prestação de serviços, conforme dispuser a legislação.
Do Responsável
Art. 97.
São responsáveis pelo recolhimento do ISS, as pessoas físicas, jurídicas ou a estas equiparadas que:
Tomarem serviços de contribuintes que não fizerem prova de sua inscrição;
Tomarem serviços de pessoas jurídicas ou a estas equiparadas que não emitirem documento fiscal idôneo;
Tomarem qualquer dos serviços mencionados nos incisos do art. 79 deste Código, salvo para pessoas físicas;
Estejam na qualidade de substitutos tributários, em relação aos serviços por eles tomados;
Tomarem ou intermediarem serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
Não se aplica o disposto no caput, em relação às pessoas citadas nos incisos III e IV, deste artigo, quando o serviço for prestado por:
Contribuintes enquadrados no regime de recolhimento do imposto por estimativa;
Profissionais autônomos inscritos em qualquer município e em dia com o pagamento do imposto; ou
Sociedades de profissionais submetidas a regime de recolhimento do imposto por valor fixo mensal;
Prestadores de serviços imunes ou isentos.
O disposto no inciso II, III e IV do § 1° deste artigo, não se aplica aos serviços prestados por contribuintes estabelecidos em outro município, que prestem os serviços mencionados nos incisos do art. 83 deste Código.
A dispensa de retenção na fonte de que o trata o §1° deste artigo está condicionada à devida comprovação das situações elencadas em seus incisos, conforme dispuser a legislação.
Aplica-se, também, a responsabilidade do caput deste artigo, o recolhimento integral de multa e acréscimos legais e ao cumprimento das obrigações acessórias, quando for o caso.
Art. 98.
São solidariamente responsáveis pelo pagamento do ISSQN, além de outros definidos neste Código:
Os locatários, os cedentes, ou os proprietários do espaço ou estabelecimento onde os eventos forem realizados, em relação aos serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres; ou
Os proprietários, os detentores da posse ou os titulares do domínio útil que permitam em seus imóveis, atividade tributável sem estar o prestador do serviço:
inscrito regularmente no cadastro de pessoas;
sem a documentação fiscal correspondente; ou
sem a prova do ISSQN pago pela prestação de serviços.
Do Substituto Tributário
Art. 99.
São considerados substitutos tributários:
Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
As Pessoas Jurídicas de Direito Privado, abaixo relacionadas:
as incorporadoras e construtoras;
as instituições financeiras, administradoras de cartão de crédito e as sociedades de capitalização;
as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica, ou de seguros através de planos de medicina de grupo e convênios;
hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica, ambulatórios, pront-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação;
os estabelecimentos de ensino;
as permissionárias e concessionárias de serviços públicos de qualquer natureza;
as empresas de hotelaria, de pousadas, flats e assemelhados;
os estabelecimentos tidos como depósitos ou armazéns gerais;
os shoppings centers;
os condomínios e suas administradoras;
os serviços sociais autônomos; e
as empresas de radiocomunicação.
Além de outras hipóteses previstas na legislação, a substituição tributária não exclui a responsabilidade do prestador de serviço pelo recolhimento do imposto não pago nos prazos estabelecidos na legislação.
Na hipótese do inciso I deste artigo, o recolhimento do imposto deverá ocorrer até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do pagamento do serviço.
Art. 100.
Os tomadores de serviços que realizarem a retenção do ISS,fornecerão ao prestador de serviço recibo de retenção na fonte do valor do imposto e ficam obrigados a enviar à Fazenda Municipal as informações, objeto da retenção do ISS, no prazo estipulado em regulamento.
Das Obrigações Acessórias
Art. 102.
Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não do imposto, que de qualquer modo participem direta ou indiretamente de operações relacionadas com a prestação de serviços, estão obrigadas, salvo norma em contrário, ao cumprimento das obrigações desta Seção e das previstas em regulamento.
Art. 103.
As obrigações acessórias constantes desta Seção, não excetuam outras de caráter geral e comum a outros tributos previstos na legislação própria.
O tomador de serviços, quando não obrigado a reter o ISS incidente sobre a prestação, nos termos do art. 99, deste Código, deverá exigir Nota Fiscal de Serviços, Nota Fiscal Fatura de Serviços, ou outro documento equivalente, cuja utilização esteja prevista na legislação.
Os substitutos tributários a que se refere o art. 99, deste Código, não poderão utilizar quaisquer tipos de incentivo ou benefício fiscal previsto na legislação municipal, para efeito de recolhimento do ISS retido na fonte, aplicando-se somente sobre o ISS de obrigação própria.
Os substitutos a que se refere o § 2º, deste artigo, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, devendo manter controle em separado das operações sujeitas a esse regime.
Art. 104.
As pessoas jurídicas que tenham inscrição no cadastro imobiliário do Município de Uruburetama e que realizem operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, poderão ser obrigadas a apresentar, mensalmente, até o dia 20 do mês subsequente, cópia da DIEF (Declaração de Informações Econômico-Fiscais) em arquivo magnético, conforme layout definido pela legislação estadual.
Dos Cadastros Municipais
Do Cadastro de Produtores de bens e Serviços - PBS
Art. 106.
Todas as pessoas jurídicas ou a estas equiparadas com ou sem estabelecimento fixoque exerçam as atividades contidas no art. 72 em seu parágrafo único, incisoll, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, ficam obrigadas à inscrição no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços - CPBS do Municípiode Uruburetama.
No caso de pessoa física, a obrigação da inscrição dar-se-á conforme a legislação aplicável.
A inscrição a que se refere este artigo será promovida pelo obrigado, na forma estipulada em regulamento, nos seguintes prazos:
Até 30 (trinta) dias após o registro dos atos constitutivos no órgão competente, no caso de pessoa jurídica ou a esta equiparada;
Antes do início da atividade, no caso de pessoa física.
A inscrição será efetuada, ex-oficio, por ato da autoridade tributária, ante a simples constatação da sua inexistência, sujeitando-se a pessoa infratora àspenalidades previstas na legislação.
Art. 107.
As declarações prestadas pelo sujeito passivo no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam sua aceitação pela Fazenda Municipal, que as poderá rever a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
A inscrição, alteração ou retificação de ofício não exime o infrator das sanções cabíveis.
Art. 108.
A obrigatoriedade da inscrição se estende às pessoas físicas ou jurídicas, independentemente da condição de imunidade ou não incidência do imposto.
Art. 109.
As pessoas cadastradas no CBPS são obrigadas a comunicar o encerramento ou a paralisação da atividade, no prazo e na forma do regulamento.
A inscrição no CPBS poderá ser baixada, de ofício, dentre outras situações previstas na legislação, na hipótese do sujeito passivo deixar de recolher o imposto por mais de 02 (dois) anos consecutivos ou não ser encontrado no domicílio fornecido à Administração Tributária para inscrição e cadastramento.
A anotação de encerramento ou paralisação de atividade não extingue débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do sujeito passivo ou à baixa de ofício.
Art. 110.
É facultado à Fazenda Municipal promover, periodicamente, a atualização dos dados cadastrais, mediante notificação, fiscalização ou convocação do sujeito passivo.
Do Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública do Município - CADIM
Art. 112.
Fica instituído o Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal-CADIM, do Município de Uruburetama.
Art. 113.
O Cadastro de que trata este Código tem por finalidade fornecer à Administração Pública informações e registros relativos à inadimplência de obrigações, de natureza tributária ou não, para com a Fazenda Pública Municipal.
Para efeito do disposto neste artigo, consideraimse inadimplentes as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas nas seguintes hipóteses:
Que tenham débitos inscritos como Dívida Ativa do Município de Uruburetama;
Que possuam débitos de qualquer natureza para com, órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública Municipal, direta, autárquica, 37 fundacional ou indireta, inclusive as sociedades de economia mista e empresas públicas;
Que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública Municipal, em decorrência da aplicação de sanção prevista na legislação de licitações e contratos;
Denunciadas por prática de crimes contra a ordem tributária, nos termos da Lei Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990;
Que tenham decretado contra si medida cautelar fiscal, na forma da Lei Federal n°8.397, de 6 de janeiro de 1992;
Depositárias infiéis de tributos, nos termos da Lei Federal n° 8.866, de 11 de abril de 1994;
Sujeitos passivos que estejam inadimplentes com o cumprimento de obrigações tributárias;
Ausência de prestação de contas, exigível em razão de disposição legal ou de cláusulas de convênio, acordo ou contrato.
No caso de pessoas jurídicas a inscrição no cadastro estender-se-á aos seus representantes legais, na forma prevista na legislação tributária, aplicando-se lhes os efeitos deste Código.
Art. 114.
As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive seus representantes legais, cujos nomes venham a constar do CADIM ficarão impedidas de:
Participar de licitações públicas realizadas no âmbito dos órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública Municipal direta, autárquica, fundacional e indireta, inclusive as sociedades de economia mista e empresas públicas;
Obter certidão negativa de débitos fiscais e certidão de regularidade fiscal, emitidos pela SEFIN, bem como celebrar convênios, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros;
Gozar de benefícios fiscais condicionados, incentivos financeiros ou quaisquer outros benefícios, auxílio ou subvenções patrocinados pelo Município;
Obter regimes especiais de tributação;
Obter repasse de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos.
O disposto neste artigo não se aplica às operações destinadas à composição e regularização das obrigações e deveres, objeto de registro no CADIM, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou entidade credora.
Art. 115.
Os órgãos e entidades municipais suprirão o CADIM de informações necessárias ao seu funcionamento, na forma que dispuser a legislação.
A inclusão de registro no CADIM deverá ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da inadimplência, pelas autoridades definidas em regulamento.
Art. 116.
Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal darão cumprimento ao disposto no caput do art. 114, utilizando-se, obrigatoriamente, para tanto, dos registros e informações constantes do cadastro instituído por este Código.
Art. 117.
O CADIM conterá, dentre outras, as seguintes informações:
Identificação do devedor;
Data da inclusão no CADIM;
Dados sobre as razões da inclusão;
Órgão responsável pela inclusão.
Art. 118.
Os órgãos e entidades da Administração Municipal manterão registros detalhados das pendências inscritas no CADIM, fornecendo informações quando solicitadas pelo devedor.
Art. 119.
O registro do devedor no CADIM ficará suspenso nas hipóteses em que a exigibilidade da pendência, objeto do registro esteja suspensa, nos termos da lei.
Art. 120.
O sujeito passivo que estiver em débito com o Município de Uruburetama, bem como suas autarquias e fundações, não poderá receber créditos ou quaisquer valores da Prefeitura, nem participar de concorrência ou coleta de preços, celebrar contratos, assinar termos ou transacionar com a Administração direta e indireta do Município.
Art. 121.
Uma vez comprovada a regularização da situação que deu causa a inscrição no CADIM, o registro correspondente deverá ser excluído no prazo de até 5 (cinco) dias pelas autoridades responsáveis pela inscrição.
Das Declarações Fiscais
Do Lançamento: Abrangência e Modalidades
Art. 124.
O lançamento será feito em relação a fatos geradores praticados por todos os contribuintes sujeitos ao ISSQN, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento.
Art. 125.
O lançamento do ISSQN será feito:
Mediante declaração do próprio contribuinte;
De oficio, quando calculado em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes que independam do preço do serviço, a critério da autoridade administrativa;
De ofício, quando em consequência do levantamento fiscal ficar constatada a falta de recolhimento total ou parcial do imposto, sendo lançado através de auto de infração quando houver sido iniciado o procedimento fiscal através de termo de inicio de fiscalização;
Por homologação.
Quando constatadas quaisquer infrações previstas na legislação tributária, o lançamento da penalidade pecuniária se dará por meio de auto de infração, acompanhada ou não do tributo, se houver.
Da Estimativa
Art. 127.
Quando o volume ou modalidade da prestação do serviço aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o valor do imposto poderá ser calculado por estimativa, pela autoridade administrativa, e especialmente, nos seguintes casos:
Quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;
Quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades, aconselhe tratamento fiscal específico, a exclusivo critério da autoridade competente.
0 enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade mencionada neste artigo, ser feito individualmente, por categorias de contribuintes ou por grupos de atividades econômicas.
No caso do inciso I deste artigo, consideram-se provisórias as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
Art. 128.
Para a fixação da base de cálculo estimada, a autoridade competente levará em consideração, conforme o caso:
O tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;
o preço corrente dos serviços;
O volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes, podendo observar outros contribuintes de idênticos porte e atividade;
Os fatores de produção usados na execução do serviço;
A margem de lucro praticada.
A base de cálculo estimada poderá, ainda, considerar o somatório dos valores das seguintes parcelas:
o valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;
folhas de salários pagos durante o período, adicionada de todos os rendimentos pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou, quando próprio, 1% (um por cento) do valor dos mesmos, computado ao mês ou fração;
despesa com o fornecimento de água, energia, telefone e demais encargos obrigatórios ao contribuinte;
outras despesas essenciais à prestação do serviço
Aos valores resultantes da aplicação do disposto no § 1º deste artigo, será acrescido percentual de margem de lucro de 20 (vinte por cento).
A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de se encontrar o contribuinte sujeito escrituração fiscal.
Poderá, a qualquer tempo e a critério da autoridade fiscal, ser suspensa a aplicação do regime de estimativa, de modo geral ou individual, bem como rever os valores estimados para determinado período e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão.
Art. 129.
O valor da estimativa será sempre fixado para período determinado e servirá como limite mínimo de tributação.
Os valores estimados poderão ser revisados a qualquer tempo, por iniciativa da administração tributária ou a requerimento do contribuinte.
A revisão da estimativa por solicitação do contribuinte somente será feita quando comprovada a existência de elementos suficientes que a justifique ou quando da superveniência de fatores que modifiquem a situação fiscal do contribuinte.
Art. 130.
O valor da receita estimada será automaticamente corrigido nas mesmas datas e proporções em que ocorrer reajuste ou aumento do preço unitário dos serviços.
Art. 131.
Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ser dispensados do cumprimento das obrigações acessórias, conforme dispuser o regulamento
Art. 132.
Findo o exercício ou o período a que se refere a estimativa ou, ainda, suspensa a aplicação deste regime, apurarse-ão as receitas da prestação de serviços e o montante do imposto devido pelo contribuinte e, se apurada diferença entre o imposto estimado e o efetivamente devido, esta deverá:
Se inferior ao montante devido, ser recolhida no prazo previsto na legislação;
Se superior ao valor devido, ser deduzida do imposto devido no período seguinte.
Na hipótese de baixa ou de mudança de regime de recolhimento do imposto, caso haja valor pago a maior, este deverá ser devolvido ao contribuinte.
Do Arbitramento
Art. 133.
Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o preço dos serviços poderá ser arbitrado de conformidade com os índices de preços de atividades assemelhadas, nos seguintes casos:
o sujeito passivo não possuir os documentos necessários à fiscalização das operações realizadas, princípalmente nos casos de perda,extravio ou inutilizaçâo de livros ou documentos fiscais de utilização obrigatória;
o sujeito passivo, depois de intimado, deixar de exibir os documentos necessários à fiscalização das operações realizadas;
quando os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo sejam omissos ou não mereçam fé, ou quando não possibilitem a apuração da receita, ou, ainda, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas a eles inerentes;
existência de atos qualificados como crimes ou contravenções ou, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;
não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé;
exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;
serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia.
O arbitramento referir-se-á exclusivamente à materialidade dos fatos, no período em que foram constatadas as ocorrências mencionadas nos incisos deste artigo.
Art. 134.
Quando o imposto for calculado sobre a receita bruta arbitrada, poderá o Fisco considerar:
Os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo sujeito passivo em outros exercícios, ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes;
As peculiaridades inerentes à atividade exercida;
Os fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo;
Média aritmética dos valores apurados em períodos anteriores ou posteriores àquele a ser arbitrado;
O preço corrente dos serviços oferecidos à época, a que se referir a apuração;
Em se tratando de obras de construção civil, avaliação de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
A receita bruta arbitrada poderá ainda ser calculada com base no somatório das parcelas a que se refere o § 1º do art. 128, deste Código.
Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no período sob ação fiscal ou no qual esteja ocorrendo 6 arbitramento.
Do Pagamento
Art. 135.
O ISSQN será recolhido:
por meio de documento de arrecadação preenchido pelo próprio contribuinte, no caso de lançamento por homologação, de acordo com modelo, forma e prazos estabelecidos pelo Fisco;
por meio de notificação de lançamento, emitida pela repartição competente, nos prazos e condições constantes da própria notificação;
no caso de lançamento por homologação ou retenção na fonte a que se refere o art. 99, o pagamento deverá ser efetuado na data prevista pela legislação.
É facultado ao Fisco, tendo em vista a regularidade de cada atividade, adotar outra forma de recolhimento, determinando que se faça antecipadamente, operação por operação, ou por estimativa em relação aos serviços de determinado período.
O recolhimento do imposto previsto no inciso II do art. 93, deste Código será anual e poderá ser feito em cotas nos prazos e condições da respectiva notificação.
No ato da inscrição e encerramento, o valor do imposto devido será proporcional à data da respectiva efetivação da inscrição ou encerramento da atividade.
Art. 136.
A retenção será correspondente ao valor do imposto devido e deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação do serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres da Fazenda Pública Municipal no prazo fixado na legislação tributária.
A falta da retenção do imposto implica responsabilidade do sujeito passivo pelo valor do imposto devido, além das penalidades previstas neste Código.
Das Isenções
Art. 138.
Ficam isentos do ISS:
Os jornaleiros, as lavadeiras, os sapateiros remendões e outros artesãos ou artífices, que exerçam a profissão por conta própria, sem auxílio de terceiros;
Os serviços diversionais e de assistência social prestados por sindicatos, associações de fins filantrópicos registradas no Conselho Nacional de Serviços Social e centros sociais urbanos aos seus associados;
As diversões públicas com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade, promovidas pelas Secretarias das áreas de educação, desporto e cultura do Município:
Os espetáculos diversionais humorísticos, de dança e folclore,realizados por artistas locais, quer sejam profissionais ou amadores.
Da Escrituração Fiscal
Art. 139.
Os contribuintes sujeitos ao ISS são obrigados a:
Manter em uso escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que imunes, isentos ou não tributados;
Emitir notas fiscais dos serviços prestados, ou outro documento exigido pelo Fisco, por ocasião da prestação de serviços.
As notas fiscais de prestação de serviços terão validade de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de sua autorização, respeitado o prazo para aquelas já autorizadas anteriormente à vigência deste Código.
As notas fiscais a que se refere o § 1º deste artigo, deverão conter, impresso em seu rodapé, o número da autorização para sua impressão.
A legislação disporá sobre a dispensa da manutenção de determinados livros e documentos, tendo em vista a natureza dos serviços.
Os prestadores de serviços ficam obrigados a descrever na nota de prestação de serviços, a base de cálculo, a alíquota e o valor do ISS destacado.
Os estabelecimentos de diversão, onde não for exigido pagamentoprévio pela mera admissão ou ingresso à casa, emitirão Nota Fiscal de Serviços.
Art. 140.
A Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e será disciplinada por Ato do Chefe do Poder Executivo.
Considera-se realizado o lançamento do ISS por NFS-e emitida ou NFS-e convertida.
Art. 141.
Os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos, a serem obrigatoriamente utilizados pelos contribuintes, serão definidos em regulamento.
As notas fiscais a que se refere o § 1° do art. 139, deste Código, poderão ser substituídas por nota fiscal eletrônica ou outro tipo de documento fiscal, conforme dispuser a legislação.
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO ISS
Do Procedimento de Fiscalização
Art. 142.
O procedimento fiscal relativo ao ISS terá início com a lavratura do Termo de Início de Fiscalização, do auto de infração ou de termo de apreensão de livros ou documentos fiscais.
A lavratura do Termo a que se refere este artigo, salvo disposição de lei em contrário, exclui a espontaneidade do sujeito passivo, sobre as infrações verificadas.
Da Competência para Designar Fiscalização
Art. 143.
Consideram-se autoridades competentes para designar servidor fazendário para promover ação fiscal:
O Secretário de Administração, Planejamento e Finanças;
O Coordenador da Receita Municipal
Art. 144.
O Titular da Pasta Fazendária poderá determinar repetição de fiscalização, em relação a um mesmo fato e período de tempo simultâneos, enquanto não atingido pela decadência o direito de lançar o crédito tributário, na forma definida em regulamento.
Art. 145.
Na hipótese de lançamento de crédito tributário através de auto de infração julgado nulo por vício formal, não se considera repetição de fiscalização, a realização de nova ação fiscal visando constituir o crédito tributário objeto do auto de infração nulo.
A competência a que se refere o art. 143, deste Código, não depende de ordem hierárquica entre as pessoas ali designadas, para ser exercida.
Da Omissão de Receita
Art. 146.
Configura omissão de receita, caracterizando-se como fato gerador, a ocorrência dos seguintes fatos:
Suprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário;
Saldo credor de caixa, apresentado na escrituração ou apurado na ação fiscal, após inclusão de prestações não declaradas, assim como a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou inexistentes;
Diferença apurada pelo cotejo entre os serviços registrados e o valor dos serviços efetivamente prestados ou através do confronto entre os registros contábil e fiscal;
Montante da receita líquida inferior ao custo dos serviços prestados no período analisado:
Déficit financeiro resultante do confronto entre o saldo das disponibilidades no início do período fiscalizado, acrescidos dos ingressos de numerários e deduzidos os desembolsos e o saldo final das disponibilidades, considerando-se, ainda, os gastos indispensáveis à manutenção do estabelecimento, mesmo que não escrituradas.
Das Infrações e Penalidades
Art. 147.
Sem prejuízo do disposto no art. 32, deste Código e do recolhimento do tributo devido, quando for o caso, as infrações à legislação tributária sofrerão as seguintes penalidades:
Infrações relativas ao imposto:
falta de recolhimento no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, do imposto devido: multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto não recolhido;
falta de recolhimento do imposto retido na fonte: multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto retido e não recolhido;
emitir documento fiscal que contenha declaração falsa ou em desacordo com a situação fática: multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto devido;
emitir nota fiscal de serviços como não tributados ou isentos em operações tributadas pelo ISS: multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido;
falta de retenção do imposto devido, quando exigido pela legislação: multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto não retido;
falta de recolhimento do imposto, quando as prestações estiverem regularmente escrituradas: multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto não recolhido.
recolhimento do imposto por estabelecimento diverso ao da ocorrência do fato gerador, quando devido: multa equivalente a 20 (vinte) UFIRCE, por recolhimento.
Infrações relativas aos impressos fiscais:
confeccionar para si ou para terceiro, bem como receber encomenda para confecção de falso impresso, de impresso em duplicidade ou de impresso sem autorização para impressão de documentação fiscal: multa equivalente a 10 (dez) UFIRCE, por documento impresso, aplicável ao contribuinte ou ao estabelecimento gráfico;
falta do número de inscrição do CPBS em documentos fiscais, por autorização: multa equivalente a 50 (cinquenta) UFIRCE, aplicável ao contribuinte ou ao estabelecimento gráfico;
fornecimento, utilização de falso impresso ou de impresso de documento fiscal que indicar estabelecimento gráfico diverso do que tiver confeccionado: multa equivalente a 15 (quinze) UFIRCE, por documento fiscal, aplicável ao contribuinte ou ao estabelecimento gráfico;
deixar de entregar a Relação de Impressão dos Documentos Fiscais prevista em regulamento: multa equivalente a 25 (vinte e cinco) UFIRCE por documento não entregue;
Infrações relativas a informações cadastrais:
falta de inscrição no CPBS: multa equivalente a 50 (cinquenta) UFIRCE;
falta de solicitação de alteração no CPBS, quanto à venda, alteração de endereço ou atividade: multa equivalente a 50 (cinquenta) UFIRCE;
Art. 148.
Ocorrendo reincidência da infração prevista na alínea “f“, do inciso IV, do artigo anterior, a penalidade será aplicada em dobro, a partir da segunda infração.
O contribuinte reincidente poderá ser submetido a sistema especial de fiscalização.
Apuradas as infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)
Do fato gerador
Art. 150.
O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, conforme definido na lei civil, localizado na zona urbana deste Município.
Art. 151.
Para efeito deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observada a existência de melhoramentos indicados em pelo menos 02 (dois) dos seguintes incisos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
Abastecimento de água;
Sistema de esgotos sanitários;
Rede de iluminação pública com ou semposteamento para distribuição domiciliar;
Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora da zona definida, nos termos do caput deste artigo.
Art. 152.
Considera-se ocorrido o fato gerador em primeiro de janeiro de cada ano.
c) falta de comunicação de encerramento ou paralisação de atividade, fora do prazo previsto em regulamento, no caso de:
1. pessoa física estabelecida: multa equivalente a 30 (trinta) UFIRCE;
2. pessoa jurídica: multa equivalente a 50 (cinquenta) UFIRCE.
IV. Infrações relativas a livros e documentos fiscais:
a) inexistência de livros ou documentos fiscais: multa equivalente a 150(cento e cinquenta) UFIRCE;
b) atraso ou falta de escrituração dos documentos fiscais, ainda que relativos à prestações imunes, isentas ou não tributadas: multa equivalente a 50 (cinquenta) UFIRCE
c) utilização de documento fiscal em desacordo com o regulamento: multa equivalente a 50 (cinquenta) UFIRCE, por documento.
d) extraviar livros ou documentos fiscais: multa equivalente a 250 (Duzentas e cinquenta) UFIRCE por livro ou lote de 20 (vinte) notas fiscais;
e) deixar de apresentar ou apresentar com dados inexatos quaisquer declarações ou documentos a que seja obrigado pela legislação: multa equivalente a 50 (cinquenta) UFIRCE por documento ou declaração e por período de entrega;
f) deixar de atender a notificação fiscal ou recusar a exibição de livros e outros documentos fiscais ou similares relativos a serviços prestados ou tomados, embaraçando ou impedindo a ação fiscal: multa equivalente a 250 (Duzentas e cinquenta) UFIRCE.
V. Demais infrações:
a) utilizar sistema eletrônico de processamento de dados ou outros equipamentos, em desacordo com a legislação: multa equivalente a 150 (Cento e cinquenta) UFIRCE por sistema ou equipamento;
b) faltas decorrentes apenas do não-cumprimento de formalidades previstas na legislação, para as quais não haja penalidades específicas: multa equivalente a 50 (cinquenta) UFIRCE.
VI. Infrações e multas relativas à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica- NFS-e:
a) De 25 (vinte e cinco) UFIRCE pela falta de emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, por documento;
b) De 10 (Dez) UFIRCE por Recibo Provisório de Serviços - RPS convertido fora do prazo estabelecido pela legislação tributária;
c) De 250 (Duzentos de cinquenta) UFIRCE por descumprimento de obrigação acessória relacionada à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e que não possua penalidade específica.
ressalvado para os imóveis que tenham sido construídos durante o ano, ocorrendo o fato gerador da parte construída na data da concessão do "habite-se" ou de sua ocupação, se anterior.
Da Sujeição Passiva
Do Contribuinte
Da Solidariedade
§ 1º Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:
I. O justo possuidor;
II. O titular do direito de usufruto, uso ou habitação;
III. Os promitentes compradores imitidos na posse;
IV. Os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes, a qualquer título, do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.
§ 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.
§ 3º O imposto é lançado anualmente e se transmite aos adquirentes, constituindo-se ônus real e acompanhando o imóvel em todas as suas mutações de domínio.
Da Base de Cálculo e da Alíquota
Da Base de Cálculo
Das Alíquotas
Art. 156.
O IPTU será devido anualmente e calculado mediante a aplicação sobre o valor venal dos imóveis respectivos, das seguintes alíquotas:
1,5% (um e meio por cento): para imóveis não edificados e não murados, localizados em área dotada de infraestrutura urbana;
1% (um por cento): para imóveis não edificados, mas com muro;
0,5% (cinco décimos por cento): imóveis com edificações exclusivamente residenciais;
0,6% (seis décimos por cento): demais imóveis com edificações;
0,5% (cinco décimos por cento): imóveis de preservação ambiental.
Considera-se imóvel não edificado o bem imóvel:
Sem edificação;
Em que houver construção paralisada ou em andamento, sem a devida utilização;
Em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;
Cuja construção seja de natureza temporária ou provisória ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação de sua estrutura.
Tratando-se de imóvel cuja área edificada seja inferior a 20 (vinte por cento) da área total do terreno, aplicar-se-á a alíquota prevista no inciso III, do caput deste artigo.
Das Isenções
Art. 157.
São isentos do IPTU, os imóveis pertencentes a
Particular, quando cedido, gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, do Estado, do Município ou de suas autarquias e fundações públicas;
Contribuinte que nele resida e não possua outro imóvel e cujo valor venal não seja superior ao correspondente a 5.000 (cinco mil) UFIRCE;
Viúva ou viúvo, aposentado, pensionista, órfão menor ou pessoa inválida para o trabalho, em caráter permanente, câncer, leucemia que perceba renda mensal não superior ao equivalente a 03 (três) salários mínimos, quando nele resida, e desde que não possua outro imóvel;
Servidor público deste Município, ativo ou inativo, a seus filhos menores ou incapazes, bem como cônjuge, enquanto não contrair núpcias e quando nele residam;
Ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, que tenha participado de operação bélica, como integrante do Exército, da Marinha de Guerra, da Marinha Mercante e da Aeronáutica, cuja situação esteja definida na Lei n 5.313, de 12 de setembro de 1967, bem assim à viúva do mesmo, desde que nele resida e não possua outro imóvel;
Terceiros, quando cedido, gratuitamente, para uso exclusivo das entidades relacionadas na alínea “b" do inciso VI, do art. 76, deste Código;
Clubes recreativos, desde que haja contrapartida, visando a utilização de suas dependências pelo Poder Público municipal, na forma disposta na legislação.
Particular, quando figure como locatário o Município de Uruburetama.
Pertencente às sociedades civis sem fins lucrativos, destinado ao exercício de atividade culturais, recreativas ou desportivas;
Declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a emissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;
O beneficiário fará o requerimento solicitando a isenção após recebimento do carnê, que uma vez aprovada e homologada pela Secretaria deAdministração, Planejamento e Finanças, e obedecendo aos critérios deste artigo, somente será renovada de três em três anos, não sendo mais necessária a apresentação de documentos comprobatórios já apresentados na primeira vez que teve o benefício da isenção.
Da Redução da Base de Cálculo
Art. 158.
O imóvel com área superior a 20.000 m² (vinte mil metros quadrados) onde sejam exploradas atividades econômicas primárias, relativas à produção e extração de produtos agropecuários, poderá ter seu imposto reduzido em até 60% (sessenta por cento).
Os percentuais de redução serão aplicados levando-se em conta o exercício das atividades hortifrutigranjeira, agropecuária e de extração de mineral, após a devida comprovação por parte dos titulares, conforme segue:
60% (sessenta por cento) do imposto devido, quando houver a comprovação da exploração de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da área total do imóvel;
50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, quando a área explorada for, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área total do imóvel;
40% (quarenta por cento) do valor do imposto devido, quando a área explorada for, no mínimo, 40 (quarenta por cento) da área total do imóvel;
30% (trinta por cento) do valor do imposto devido, quando a área explorada for, no mínimo, 30% (trinta por cento) da área total do imóvel.
Os benefícios de que trata este artigo serão requeridos pelo interessado à Secretaria de Administração Planejamento e Finanças, até 30 (trinta) dias após o recebimento do aviso do lançamento do imposto devido.
o O interessado deverá apresentar, junto ao requerimento, um laudotécnico da Secretaria de Desenvolvimento Agrário e recursos Hídricos do Município, em cada exercício fiscal, para comprovação dos requisitos técnicos exigidos para aplicação do benefício.
Do Valor Venal do Imóvel
Art. 159.
O valor venal dos imóveis será apurado com base nos dados fornecidos pelo Cadastro Fiscal, levando em conta, a critério da repartição, os seguintes elementos:
No caso de terrenos:
O valor do metro quadrado adotado pelo Município através da Planta de Valores Imobiliários, tomando como base o valor médio obtido em razão das últimas transações de compra e venda e ofertas do mercado;
A localização, o número de frentes, a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno;
A existência ou não de equipamentos urbanos, tais como água, esgoto, pavimentação, iluminação, limpeza pública e outros melhoramentos implantados pelo Poder Público;
O fator de gleba;
No caso de terrenos em condomínio, a fração ideal;
Quaisquer outros dados informativos obtidos pela Administração e que possam ser tecnicamente admitidos.
No caso de prédios:
A área construída;
O valor unitário do metro quadrado da construção, conforme estabelecido na Planta de Valores Imobiliários;
O estado de conservação da construção;
O tipo e a categoria da edificação;
O número de pavimentos;
A situação no terreno;
A posição da unidade;
O índice médio de valorização correspondente à região;
Quaisquer outros dados informativos obtidos pela Administração e que possam ser tecnicamente admitidos.
Os valores venais que servirão de base de cálculo para o lançamento do imposto poderão ser apurados e atualizados anualmente pelo Poder Público Municipal, por proposta da Comissão de Avaliação Imobiliária, que será criada por ato do Chefe do Poder Executivo.
Poderão, ainda, ser incluídos para a determinação do valor venal do imóvel, as melhorias decorrentes de obra pública, de equipamentos urbanos e demais benfeitorias, que contribuíram para sua valorização.
Todas as alterações que possam modificar a base de cálculo deverão ser comunicadas à Administração Tributária Municipal, sob pena de incorrer o infrator nas sanções previstas no art. 173, deste Código.
Considera-se imóvel de preservação ambiental, para efeito deste Código, o solo sem edificação destinado integralmente à preservação ambiental, reconhecido por ato do Poder Público Municipal e gravado em Registro Geral de Imóveis, sendo tal gravame dispensável em caso de está a área enquadrada nos arts. 2° e 3º da Lei Federal n° 4.771/68.
Da Inscrição no Cadastro Fiscal
Art. 160.
A inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal (CIF) é obrigatória e far-se-á a pedido ou de ofício, devendo ser instruída com os elementos necessários para o lançamento do IPTU, tendo sempre como titular o proprietário, o possuidor, a qualquer título, ou o titular do domínio útil do imóvel objeto da inscrição, ainda que sejam beneficiados por isenção ou não-incidência relativas ao Imposto.
A cada unidade imobiliária autônoma, nos termos da lei civil, caberá uma inscrição.
Considera-se unidade imobiliária o lote, a gleba, a casa, o apartamento, a sala para fins comercial, industrial ou profissional e o conjunto de pavilhões que equipam fábrica, colégio, hospital ou outras atividades.
Art. 161.
O Cadastro Imobiliário será atualizado quando se verificar qualquer alteração, decorrente de transmissão, a qualquer título, parcelamento, desmembramento, fusão, demarcação, ampliação ou medida judicial definitiva, edificação, reconstrução, reforma, demolição ou outra alteração que modifique a situação anterior do imóvel.
A alteração poderá ser requerida por qualquer interessado que prove a ocorrência do fato gerador que motivou o pedido.
Art. 162.
O contribuinte deverá declarar junto ao Fisco Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, contados da respectiva ocorrência, qualquer alteração no imóvel que possa afetar a incidência, o cálculo ou administração do IPTU.
Art. 163.
Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer, mensalmente, ao Fisco Municipal, relação dos lotes que no mês anterior tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de alienação, a qualquer título, indicando a quadra, o lote, o nome e o endereço do comprador; assim como o valor do contrato de compra e de venda, a fim de ser feita a anotação do Cadastro Imobiliário.
Art. 164.
As construções ou edificações realizadas sem licença ou em desacordo com as normas fiscais; serão inscritas e lançadas para fins de tributação.
A inscrição e os efeitos tributários, no caso deste artigo, não geram direitos ao proprietário e não excluem ao Município o direito de promover a adaptação da construção às normas e prescrições legais, ou a sua demolição, bem como outras sanções previstas em lei.
Art. 165.
Os prédios e terrenos ficam sujeitos à fiscalização municipal e não podem seus proprietários, possuidores, administradores ou locatários impedir visitas ou fiscalizações de agentes fiscais ou negar-lhes informações de interesse da Fazenda Pública Municipal, respeitadas as disposições legais.
Do Lançamento
Art. 166.
Far-se-á o lançamento em nome do titular, sob o qual estiver o imóvel cadastrado na repartição.
Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um ou de todos os condôminos, exceto quando se tratar de condomínio constituído de unidades autônomas, nos termos da lei civil, caso em que o imposto será lançado individualmente, em nome de cada um dos seus respectivos titulares.
Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem esteja de posse do imóvel.
Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, serão lançados em nome do mesmo, até que, julgado o inventário, se façam necessárias as modificações.
Os loteamentos aprovados e enquadrados na legislação urbanística terão seus lançamentos efetuados por lotes resultantes da subdivisão, independentemente da aceitação, que poderão ser lançados em nome dos compromissários compradores, mediante apresentação do respectivo compromisso.
Para efeito de tributação, somente serão lançados em conjunto ou separados os imóveis que tenham projetos de anexação ou subdivisão aprovados pelo Município.
Art. 167.
O lançamento do IPTU referente a prédio novo ocorrerá a partir do exercício seguinte à data da expedição do "Habite-se”, ou, na falta deste, da conclusão da obra ou a partir do momento em que passou a ser habitado.
Não sendo cadastrado o imóvel, o lançamento será feito em qualquer época, com base nos elementos quê a Administração dispuser, esclarecida esta circunstância no termo de inscrição.
Art. 168.
Na hipótese de o sujeito passivo nâo haver recebido a notificação do lançamento do IPTU, deverá comparecer à repartição fiscal em até 05 (cinco) dias, antes do vencimento da primeira parcela, para o recebimento do documento de arrecadação, sob pena de:
perda da redução prevista nos arts. 171 e 1172;
imposição dos acréscimos de multa e juros de mora.
Art. 169.
O contribuinte poderá requerer revisão de cálculo do crédito tributário, através de petição devidamente fundamentada ao Fisco Municipal, quando considerar o lançamento do imposto indevido, no prazo de 15 (quinze) dias, da data da notificação do lançamento fiscal.
Enquanto não houver manifestação da Administração Pública, o crédito tributário fica suspenso, bem como todos os prazos para usufruição de benefícios fiscais.
Do Pagamento
Do Pagamento à Vista
Art. 171.
O recolhimento do imposto será anual e poderá ser feito em cotas nos prazos e condições estabelecidas na legislação de regência.
O IPTU lançado sobre imóveis será reduzido de 15% (quinze por cento), desde que atendidos os seguintes requisitos:
não exista débito de IPTU inscrito em dívida ativa ou com parcelamento em atraso até 31 de dezembro do exercício anterior ao do fato gerador do tributo;
o pagamento seja efetuado em parcela única, até a data estabelecida na notificação de lançamento.
Poderá, ainda, haver redução de 10% (dez por cento) do imposto, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única, até 30 (trinta) dias apósa data do vencimento, a que se refere o inciso II, deste artigo, atendidas as condições nele previstas.
A autoridade fazendária deverá comprovar a veracidade das informações, sendo que, a qualquer tempo, comprovado que o sujeito passivo não tinha ou deixou de ter direito à redução, de que trata os §§ 1° e T deste artigo, será exigida a parcela não paga, com os acréscimos legais, sem prejuízo da imposição de penalidades, quando for o caso.
Além da redução tratada nos §§ e 1º e 2º, deste artigo, o sujeito passivo poderá, ainda, efetuar compensação de outros créditos, na forma e nos limites estabelecidos pela legislação.
Do Parcelamento
Das Infrações e das Penalidades
Art. 173.
As infrações à legislação tributária serão punidas com a aplicação das seguintes penalidades, sem prejuízo da cobrança do imposto devido:
multa de 50% (cinquenta por cento), do valor do imposto devido, quando não for promovida a inscrição, atualização ou sua alteração na forma e no prazo determinados ou, ainda, houver erro nos dados que possam alterar a base de cálculo do imposto;
multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, quando houver omissão, fraude ou falsidade nos dados que possam alterar a base de cálculo do imposto;
multa de 300% (trezentas) UFIRCE. quando o sujeito passivo embaraçar, dificultar ou impedir a ação fiscal, aplicando-se em dobro, nos casos de reincidência.
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO
DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS (ITBI)
Do Fato Gerador
Art. 174.
O imposto sobre a transmissão por ato oneroso inter vivos, de bens imóveis, bem como cessão de direitos a eles relativos (ITBI), tem como fato gerador:
a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;
a transmissão inter vivos, por ato oneroso, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
a cessão onerosa de direitos relativos às hipóteses de incidência listadas nos incisos anteriores.
O ITBI incide sobre bens situados no Município de Uruburetama.
Art. 175.
Equipara-se à transmissão de bens imóveis, para efeitos tributários:
a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;
a permuta de bens imóveis situados no território do Município, por outros quaisquer bens situados fora do território do Município;
a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.
O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto ou com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
Da não Incidência
Art. 176.
O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos a que se refere a Seção anterior, quando:
realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em pagamento de capital nela inscrito;
decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
decorrente de desincorporarão do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos, na forma do inciso I deste artigo, relativamente aos mesmosalienantes.
O disposto neste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver, como atividade preponderante, a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil.
Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 24 (vinte quatro) meses anteriores e nos 24 (vinte e quatro) meses posteriores à aquisição, decorrer das transações mencionadas no § 1º deste artigo.
Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 24 (vinte e quatro) meses antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no § 2º deste artigo, levando-se em conta os 36 (trinta e seis) primeiros meses seguintes à data da aquisição.
Considera-se também caracterizada a atividade preponderante, quando do objeto social conste a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil.
Verificada a preponderância referida no § 1º deste artigo, o imposto será devido, nos termos da lei vigente à data da aquisição, calculado sobre o valor dos bens ou direitos, na data do pagamento do crédito tributário respectivo.
Da Sujeição Passiva
Do Contribuinte
Do Responsável
Art. 178.
Respondem, solidariamente, pelo pagamento do Imposto:
O transmitente;
O cedente;
Os serventuários da justiça, relativamente aos atos por eles praticados; em razão de suas atividades ou pelas omissões de que forem responsáveis.
O não cumprimento do disposto neste código sujeitará ao tabelião ou escrivão à multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por ato cartorário lavrado e não informado.
Da Base de Cálculo e da Alíquota
Da Base de Cálculo
Art. 179.
A base de cálculo do imposto é o valor de mercado dos imóveis, objeto da transação, e dos bens ou direitos transmitidos, apurados na data do efetivo recolhimento do tributo.
Nos seguintes casos especiais, a base de cálculo será:
nas permutas, o valor de cada imóvel permutado;
na arrematação, adjudicação ou leilão administrativo, o preço do maior lance.
no usufruto o valor de mercado dos imóveis reduzida à metade.
Das Alíquotas
Art. 180.
A alíquota do ITBI será:
3 (três por,cento), no ato de registro do imóvel;
2 (dois por cento), se pago antecipadamente, até a data da lavratura do instrumento que servir de base à transmissão da propriedade, do domínio útil ou da cessão de direitos relativos a bens imóveis, exceto para o ato de registro do imóvel.
0,5 (cinco décimos por cento) sobre a parte financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e 2 (dois por cento) sobre o restante do valor do imóvel.
Do Pagamento
Art. 181.
O ITBI será pago por meio de documento de arrecadação emitido pela Administração Tributária e efetuado antes da averbação do registro na matrícula do imóvel.
Nas seguintes situações especiais, os prazos para pagamento serão:
nas tornas ou reposições em que sejam interessados incapazes, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que se der a concordância do Ministério Público;
na arrematação ou adjudicação, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido assinado o ato ou deferidos a adjudicação, ainda que haja recurso pendente;
na transmissão objeto de instrumento lavrado em outro Município, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da sua lavratura.
O recolhimento do ITBI far-se-á em qualquer estabelecimento financeiro autorizado pelo Poder Executivo Municipal.
Da Restituição
Art. 182.
O ITBI será devolvido, no todo ou em parte, quando:
não se completar o ato ou contrato, por força do qual tiver sido pago;
for declarada por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou contrato, em decorrência do qual o imposto tiver sido pago;
for declarada a exclusão do crédito tributário;
houver sido recolhido a maior.
Das Isenções
Art. 183.
São isentas do ITBI as seguintes transações:
a aquisição de gleba rural de área não excedente a 25 (vinte e cinco) hectares, que se destine ao cultivo pelo proprietário e sua família, não possuindo este outro imóvel no Município;
a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para população de baixa renda, nos termos definidos pela legislação federal, patrocinado ou executado por órgãos públicos e seus agentes;
a transmissão de imóvel residencial, quando adquirido por ex- combatente da segunda guerra mundial, que tenha participado de operações bélicas como integrante do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, cuja situação esteja definida na Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, bem assim à viúva e ao herdeiro menor, desde que não possuam outro imóvel residencial no Município e o façam para sua moradia;
a transmissão de imóvel residencial, quando adquirido por servidor municipal, ativo ou inativo, seus filhos menores ou incapazes, bem como ao cônjuge supérstite, enquanto não contrair núpcias, desde que não possuam outro imóvel no Município.
as aquisições de imóveis para o funcionamento de templos religiosos e entidades assistenciais detentoras de utilidade pública municipal, sem finalidade lucrativa, atendidos os requisitos de lei.
Das Obrigações Acessórias
Art. 184.
Os oficiais de registros públicos que lavrarem instrumentos translativos de bens ou direitos sobre imóvel, de que resulte obrigação de pagar imposto, exigirão que lhes seja apresentado o comprovante de quitação, respondendo solidariamente pelo ITBI não pago, quando praticarem tal ato sem a devida comprovação do pagamento.
Se a operação for isenta, beneficiada pela suspensão de pagamento ou se for hipótese de não-incidência tributária, os oficiais de registros públicos que tiverem de lavrar instrumentos translativos de bens ou direitos sobre o imóvel, deverão exigir a apresentação de certidão declaratória do reconhecimento do favor fiscal.
A certidão de que trata o § 1º deste artigo, será fornecida pela SEFIN, através de processo regular formulado após requerimento do interessado.
Art. 185.
Não se fará registro público, transcrição, inscrição ou averbação de atos, instrumentos ou títulos sujeitos ao imposto, sem que se comprove o seu anterior pagamento ou a sua exoneração.
Art. 186.
Os oficiais de registros públicos ficam obrigados a enviar à SEFIN, relatórios mensais sobre os atos por eles ou perante eles praticados, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, na forma disposta pela legislação.
Sempre que se faça necessário, as pessoas a que se refere o caput darão vista de processos ao representante da Fazenda Pública Municipal.
Das Infrações e das Penalidades
Art. 187.
O descumprimento das obrigações previstas neste Código, quanto ao ITBI, sujeita o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo do pagamento do imposto, quando for o caso:
50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido:
na prática de qualquer ato de transmissão de bens ou direitos, sem o pagamento do imposto nos prazos legais;
pelo descumprimento da disposição contida no art. 178, deste Código;
100% (cem por cento) do valor do imposto, caso ocorra omissão ou inexatidão falsa ou fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto ou que resultem na não incidência, isenção ou suspensão de pagamento;
100(cem) UFIRCE por cada documento ou ocorrência, aos serventuários da justiça que lavrarem, registrarem, inscreverem ou averbarem atos, termos, escrituras ou contratos relativos a bens imóveis, sem, a prova de quitação do imposto ou exibição da declaração de desoneração:
100(cem) UFIRCE por relatório não enviado, nos termos do art. 180, deste Código.
DAS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO
REGULAR DO PODER DE POLÍCIA
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 188.
As taxas de licença têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, configurado na atividade da Administração Municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de atos ou abstenção de fato, em razão de interesse público, concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina de produção e do mercado, ao exercício da atividade econômica, dependentes de concessão ou autorização do Poder Público Municipal, à tranquilidade pública ou respeito à propriedade e ao direito individual ou coletivo, no território do Município.
Das Taxas de Licença
Art. 189.
As Taxas de Licença são exigidas em razão do exercício das seguintes atividades:
análise da adequação da localização e do funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços, na jurisdição do Município (Alvará);
aprovação e execução de obras e instalações particulares, assim entendidos a construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios, armamentos, loteamentos, bem como as instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias e mecânicas ou qualquer outra obra, no Município;
licenciamento, registro e inspeção de estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços relacionados com a saúde e alimentação humana e animal (Taxa de Licença Sanitária);
licença para funcionamento de estabelecimentos em horários especiais;
licença para veiculação de publicidade e propaganda em geral;
licença de ocupação de terrenos, vias e logradouros públicos. Parágrafo único. Os valores das taxas constantes deste artigo estão definidos nos Anexos deste Código e em outras disposições legais.
Art. 190.
O não pagamento prévio das taxas constantes no artigo anterior sujeitará o infrator, além do pagamento do tributo, à multa de 100 (cem por cento) do valor da taxa, lançada de ofício, sem prejuízo da incidência dos juros moratórios previstos neste Código.
Da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Outros.
Da Hipótese de Incidência e do Contribuinte
Art. 192.
A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria e de Prestação de Serviços (Alvará) tem como hipótese de incidência, a permissão para a localização e o funcionamento, em qualquer ponto do território do Município.
A Taxa a que se refere este artigo será lançada sempre que ocorrer um pedido de abertura ou instalação de estabelecimento ou quando houver mudança de ramo de atividade, transferência de local, mudança de razão social ou alteração de área edificada ou territorial do estabelecimento.
A licença inicial para localização e instalação de estabelecimento será concedida mediante despacho da autoridade competente, que fará a autenticação do Alvará respectivo, na forma disciplinada pela legislação.
Dabase de calculo e alíquotas
Art. 194.
A taxa de licença de que trata esta Seção, será calculada de acordo com as disposições previstas neste Código, lançada de acordo com o Anexo III e paga quando da apresentação do pedido, na forma deste artigo.
O recolhimento de que trata o caput deste artigo será efetuado apenas uma vez, exceto nos casos do § 1º do art. 192.
Para os licenciamentos dos estabelecimentos agropecuários a base de cálculo utilizada será a da área compreendida pelas instalações edificada para as atividades comerciais, industriais e de armazenamento.
Da obrigatoriedade do Alvará
Art. 195.
Nenhum estabelecimento poderá prosseguir nas suas atividades sem estar de posse do Alvará, na forma do artigo anterior, sob pena de aplicação das sanções previstas nos arts. 198 e 199, deste Código.
O Alvará de localização de que trata este artigo será conservado permanentemente em local visível, no estabelecimento.
Dos Estabelecimentos
Art. 197.
Para efeito de incidência da Taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:
Os que, embora no mesmo local, ainda que idênticos ramos de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, individualmente;
Os que, embora com idêntico ramo de negócios e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.
Do lançamento e arrecadação
Art. 198.
O lançamento da Taxa será efetuado, a requerimento do interessado, com base na área construída e utilizada do imóvel destinado ao estabelecimento.
A Taxa será lançada de ofício, com base nas informações do Cadastro Fiscal:
Quando o contribuinte deixar de requerer a licença no início de suas atividades;
Quando, em consequência de revisão, verificar o Fisco ser a área construída do estabelecimento superior à que serviu de base ao lançamento da taxa, caso em que será cobrada a diferença devida;
Quando, a critério do Fisco, for adotado o sistema de lançamento de ofício para os contribuintes da taxa em geral.
Art. 199.
Por ocasião do preenchimento do requerimento da licença para funcionamento, deverá o contribuinte, mencionar além da área construída, o nome, o endereço, CNPJ ou CPF e principal atividade a ser exercida.
Art. 200.
A Taxa será arrecadada na entrada do requerimento para a concessão da respectiva licença, exceto nos casos em que o município proceder o lançamento de oficio.
Art. 201.
Efetuado o pagamento da Taxa de Licença mediante a apresentação do respectivo comprovante à Fazenda Pública Municipal, será fornecido ao contribuinte, o Alvará de Funcionamento.
A Taxa será paga de uma só vez, ou parceladamente na forma e prazos definidos em regulamento.
É obrigatório a fixação do alvará em local visível do estabelecimento, de modo que possa a fiscalização verificar o que nele está contido.
Nenhum estabelecimento poderá exercer as suas atividades sem a concessão definitiva do competente Alvará de Licença, ficando sujeito à interdição, sem prejuízos de outras penalidades aplicáveis.
A interdição processar-se-á de acordo com Código de Posturas do Município, mas será precedida de notificação ao contribuinte para regularização do pagamento de taxa no prazo de 20 (vinte) dias.
Das Penalidades
Art. 203.
O não cumprimento do disposto nesta Seção poderá acarretar a interdição do estabelecimento, mediante ato da autoridade competente.
Art. 204.
O sujeito passivo que infringir as disposições previstas nesta Seção sujeitar-se-á a aplicação, de ofício, das seguintes penalidades:
Iniciar ou praticar ato sujeito à licença, sem que esta lhe tenha sido concedida: multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da Taxa devida, nunca inferior a 30 (trinta) UFIRCE;
Deixar de fixar o Alvará em local visível do estabelecimento: multa equivalente a 15 (quinze) UFIRCE;
Deixar de comunicar ao fisco municipal qualquer alteração cadastral: multa equivalente a 30 (vinte) UFIRCE.
Da Taxa de Licença para Execução de Obras em Terrenos, Prédios ou Logradouros, Instalações de Máquinas, Motores, Equipamentos e Correlatos
Da hipótese de Incidência e do Fato Gerador
Art. 205.
A Taxa de Licença para Execução de Obras, Armamentos e Loteamentos têm como hipótese de incidência o prévio controle e a fiscalizaçãodentro do território do Município, que deverá se submeter qualquer pessoa física ou jurídica, que pretenda realizar obras, armamentos, loteamentos particulares de qualquer espécie e instalação de máquinas motores e equipamentos correlatos.
Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou instalações referidas no caput deste artigo poderá ser iniciada sem prévio pagamento da taxa devida e o deferimento do órgão responsável.
Art. 206.
A Taxa de Licença a que se refere esta Seção é devida em todos os casos de:
Construção;
Reconstrução;
Reforma ou demolição de prédios ou qualquer outra obra ou serviço;
Urbanização;
Armamento e loteamento, ou parcelamento de terrenos particulares;
Instalações de máquinas, motores, equipamentos e serviços correlatos.
As situações mencionadas nos incisos I a VI deste artigo, só poderão ser iniciadas com o prévio pedido de licença ao órgão municipal competente e o pagamento da Taxa devida.
Base de Cálculo e Alíquotas
Do Contribuinte
Do Lançamento e da Arrecadação
Art. 209.
A Taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados pelo mesmo fornecido ou apurados pelo Fisco Municipal.
Após a concessão da Licença, o contribuinte terá o prazo de 06 (seis) meses para iniciar a obra e, caso não ocorra, haverá incidência de nova Taxa.
Art. 210.
A taxa será lançada com base nas informações prestadas pelo interessado, podendo ser revisto com base no poder de policia.
O lançamento, para esses casos, regulasse de acordo com as disposições do Código de Obras e Posturas.
Art. 211.
A Taxa será arrecadada na entrada do requerimento para a concessão da respectiva licença, exceto em relação às seguintes obras:
de limpeza ou pintura externa e interna de prédios, muros e grades;
de construção de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura;
construção de barracões destinados à guarda de material para obras, já devidamente licenciadas, quando no local da construção.
A Taxa será paga de uma só vez ou parceladamente na forma e prazos definidos em regulamento.
Das Isenções
Art. 212.
São isentas da Taxa:
As construções de passeios;
As construções provisórias destinadas à guarda de material, quando no local da obra;
A execução de serviços de limpeza ou pintura interna ou externa de prédios e grades;
A execução de instalações destinadas à agricultura, pecuária, avicultura, piscicultura, agricultura e assemelhados, localizadas em zona rural;
Uma única vez, a pessoa comprovadamente pobre, possuidora de área de até 50m² (cinquenta metros quadrados), para fins residenciais, em terreno próprio, desde que não possua outro imóvel no Município.
Das Penalidades
Art. 213.
As pessoas físicas ou jurídicas que executarem obras de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios, de urbanização e de armamento ou parcelamento de terreno particular, sem prévia licença de funcionamento, serão consideradas clandestinas, ficando sujeitas às seguintes penalidades:
Interdição, de acordo com o Código de Postura do Município e multa equivalente a 100 (cem) UFIRCE, cumulativamente;
100% (cem por cento) do valor da Taxa devida, quando iniciar a obra após 06 (seis) meses da obtenção da licença sem pagamento de nova Taxa;
30 (trinta) UFIRCE, nas hipóteses de embaraçar, dificultar ou impedir ação fiscal, por qualquer meio ou forma, aplicando-se a multa em dobro, a partir da segunda infração.
Da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial.
Da Hipótese de Incidência e do Fato Gerador
Art. 214.
A Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos em horário especial tem como hipótese de incidência, a permissão concedida pela Prefeitura Municipal ao titular do estabelecimento, para mantêdo aberto fora dos horários normais de funcionamento.
Do Contribuinte
Da base de calculo e Alíquotas
Do Lançamento e arrecadação
Art. 218.
A Taxa será lançada com base nas informações prestadas pelo interessado.
O lançamento, para esses casos, regula-se de acordo com as disposições do Código de Posturas do Município.
Art. 219.
A Taxa será arrecadada na entrada do requerimento para a concessão da respectiva licença.
A Taxa será paga de uma só vez ou parceladamente na forma e prazos definidos em regulamento.
Da Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade em Geral
Da Hipótese de Incidência e do Fato Gerador
Art. 221.
A Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade em Geral tem como hipótese de incidência o prévio controle e fiscalização da veiculação, por qualquer meio de comunicação, de publicidade, em vias e logradouros públicos, em locais visíveis ou de acesso ao público.
Inclui-se na obrigatoriedade do artigo anterior:
cartazes, faixas, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas;
propaganda falada, em lugares públicos por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas.
Não estão sujeitos à taxa os dizeres indicativos, relativos a:
hospitais, casas de saúde e congêneres, sítios, granjas, chácaras e fazendas, empresas, engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto e execução de obras, quando nos locais destes;
propaganda eleitoral, política, atividade sindical, culto religioso e atividades da Administração Pública;
Publicidade em geral, considerada de interesse da comunidade, pelo órgão de Educação e Cultura do Município;
indicação em pintura do nome do próprio estabelecimento.
A licença terá validade pelo período máximo de 12 (doze) meses, a partir da data de sua concessão.
Art. 222.
O fato gerador da Taxa dar-se-á no momento em que for realizada a veiculação de publicidade.
Do Contribuinte
Base de Cálculo e Alíquotas
Do Lançamento e da Arrecadação
Art. 226.
A Taxa será lançada com base nas informações prestadas pelo interessado.
O lançamento, para esses casos, regula-se de acordo com as disposições do Código de Obras do Município.
Art. 227.
A Taxa será arrecadada na entrada do requerimento para a concessão da respectiva licença, exceto em relação às seguintes obras:
de limpeza ou pintura externa e interna de prédios, muros e grades;
de construção de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura;
construção de barracões destinados à guarda de material para obras, já devidamente licenciadas, quando no local da construção.
A Taxa será paga de uma só vez ou parceladamente na forma e prazos definidos em regulamento.
Em caso de projeto de interesse social ou de construções populares, desde que cada unidade habitacional não exceda a 50 (cinquenta) metros quadrados edificados, será cobrada Taxa no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor normal desta taxa.
Fica igualmente concedido a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor normal da taxa no caso de obra que importe na construção de sede própria para novas empresas que se instalarem, a partir da data desta lei, no território do Município.
Da Isenção
Art. 228.
São isentas do pagamento da Taxa, a que se refere esta Seção:
hospitais, casas de saúde e congêneres, colégios, sítios, chácaras e fazendas, construções particulares, nomes de profissionais liberais e entidades comunitárias;
propaganda eleitoral, política, atividade sindical, culto religioso e atividade de administração pública;
publicidade sonora em sistema de som fixa ou móvel, pertencente a entidades comunitárias sem fins lucrativos.
Da Taxa de Licença Sanitária
Da Hipótese de Incidência e do Fato Gerador
Art. 229.
A Taxa de Licença/Fiscalização Sanitária tem como hipótese de incidência o prévio controle do padrão sanitário dos animais e dos locais onde são exercidas as atividades de abate de animais, industrialização, armazenamento, distribuição e comercialização de produtos alimentícios para o consumo público e manipulação e vendas de medicamentos.
Danse-á fiscalização sanitária para verificar o prévio controle do padrão sanitário de abate de animais, quando for realizado fora do matadouro público e que não haja fiscalização sanitária de órgãos federal ou estadual.
Ocorre o fato gerador da Taxa antes da vistoria sanitária.
Art. 230.
A licença só será concedida quando o local das atividades indicadas no caput do artigo anterior, atender aos padrões de asseio, higiene e salubridade, determinados pela fiscalização sanitária do Município.
Os animais inservíveis para o abate serão imediatamente retirados do lote, incinerados ou destruídos por qualquer forma.
As autoridades diretamente responsáveis pela fiscalização prevista nesta Seção, serão punidas civil e criminalmente, pelos danos à saúde, que possam causar a qualquer cidadão, em razão da inobservância dos preceitos aqui estabelecidos.
Do Contribuinte
Base de cálculo e alíquotas
Do Lançamento e da Arrecadação
Art. 233.
O lançamento da Taxa será efetuado, a requerimento do interessado, para todos os estabelecimentos de natureza comercial, industrial, prestação de serviços e agropecuários ou número de animais a serem abatidos.
A Taxa será lançada de ofício, com base nas informações do Cadastro Fiscal:
Quando o contribuinte deixar de requerer a licença no início de suas atividades;
Quando, a critério do Fisco, for adotado o sistema de lançamento de ofício para os contribuintes da taxa em geral.
Da Taxa de Licença de Ocupação de Terrenos, Vias e Logradouros Públicos
Da Hipótese de Incidência e do Fato Gerador
Art. 235.
A Taxa de Licença para Ocupação de Terrenos, Vias e Logradouros Públicos, tem como hipótese de incidência a utilização de espaços e áreas públicas, para fins comerciais ou de prestação de serviços, inclusive diversionais, tendo ou não os usuários instalações próprias.
A utilização de áreas públicas deverá ser de forma precária, em caráter temporário e quando não contrariar o interesse público.
Do Contribuinte
Art. 236.
O contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica interessada na concessão para utilização da área de terreno, via ou logradouro públicos referidas no artigo anterior, incluídos entre outros feirantes, ambulantes, proprietários de barraquinhas ou quiosques e de veículos estacionados que se destinem a atividades comerciais ou de prestação de serviços.
Da base de cálculo e alíquota
Do Lançamento e da Arrecadação
Art. 238.
O lançamento da Taxa será efetuado, a requerimento do interessado, com base no tipo de ocupação a ser efetivada pelo contribuinte.
A Taxa será lançada de ofício, com base nas informações do Cadastro Fiscal:
quando o contribuinte deixar de requerer a licença no início de suas atividades;
quando, a critério do Fisco, for adotado o sistema de lançamento de ofício para os contribuintes da taxa em geral.
Art. 239.
A Taxa será arrecadada na entrada do requerimento para a concessão da respectiva licença, exceto nos casos dos incisos I e II, do artigo anterior.
Caso o contribuinte ocupe espaço superior a 2 (dois) metros quadrados, o valor da taxa fixada no item 2 (dois), da tabela do anexo VIII, sofrerá acréscimo de 50% (cinquenta por cento), calculado sobre cada m² (metro quadrado) ou fração excedente.
A Taxa será paga de uma só vez ou parceladamente na forma e prazos definidos em regulamento.
Subseção IV
Das Isenções
Art. 240.
Ficam isentos do pagamento da Taxa prevista nesta Seção:
os carros de passeio;
os taxistas e Moto Taxis, e
Ônibus;
A isenção prevista neste artigo deverá ser previamente solicitada pelo interessado à SEFIN, que atendidos os requisitos para concessão do benefício fiscal, emitirá manifestação concessiva.
DAS TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 241.
O Município instituirá taxas que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam aos impostos.
Os serviços públicos a que se refere o caput deste artigo consideram-se:
utilizados pelo contribuinte:
efetivamente, quando por ele usufruídos, a qualquer título;
potencialmente, quando, sem a utilização compulsória, sejam postos à sua disposição, mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento:
específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou necessidade pública;
divisíveis, quando susceptíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
Art. 242.
O não pagamento das taxas a que se refere este Capítulo, na forma prevista na legislação, sujeitará o infrator, além do pagamento do tributo, à multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa, lançada de oficio, sem prejuízo da incidência dos juros moratórios previstos neste Código.
DAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Da Contribuição de Melhoria
Da Incidência
Art. 243.
A Contribuição de Melhoria é instituída para custear obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado e será devida sempre que o imóvel, situado na sua zona de influência, for beneficiado pela realização de quaisquer das obras públicas, neste artigo especificadas, inclusive quando resultante de convênio com a União, o Estado ou entidade estadual ou federal.
Do Contribuinte
Art. 245.
O contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário do imóvel beneficiado pela obra pública, o titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título, ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo se a responsabilidade aosadquirentes ou sucessores a qualquer título.
Da Base de Cálculo
Art. 246.
O cálculo da Contribuição de Melhoria terá como limite total o custo da obra, no qual serão incluídas as despesas com estudos, projetos, desapropriações, serviços preparatórios, investimentos necessários para que os benefícios sejam alcançados pelos imóveis situados na zona de influência, execução, administração, fiscalização e financiamento, inclusive os encargos respectivos.
Art. 247.
A percentagem do custo da obra a ser cobrada como contribuição será fixada pelo Poder Público Municipal, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.
Art. 248.
A determinação da Contribuição de Melhoria de cada contribuinte far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total da obra entre todos os imóveis incluídos na zona de influência, levando em conta a localização do imóvel, seu valor venal, sua testada ou área e o fim a que se destina, analisados esses elementos em conjunto ou isoladamente.
Os imóveis edificados em condomínio participarão do rateio de recuperação do custo da obra, na proporção do número de unidades cadastradas, em razão de suas respectivas áreas de construção.
Do Lançamento
Art. 249.
Concluída a obra ou etapa o Poder Executivo publicará, mediante edital, relatório contendo os seguintes elementos:
memorial descritivo do projeto;
a relação dos imóveis beneficiados pela obra;
a parcela da despesa total a ser custeada pelo tributo, ievando-se em conta os imóveis efetivamente beneficiados pela realização da obra;
a forma e os prazos de pagamento.
Art. 250.
Para os imóveis situados nas áreas direta ou indiretamente beneficiadas por obras públicas, será feito levantamento cadastral para efeito de lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria:
mediante informação prestada, em formulário próprio, pela repartição do Município, encarregada do Cadastro Imobiliário e publicada mediante edital;
por declaração do proprietário do imóvel ou do seu possuidor, através de petição e preenchimento de formulário, que será encaminhada à repartição competente.
Art. 251.
Nas hipóteses do artigo anterior deverá ser procedida verificação no local para a eliminação de erros.
Art. 252.
Na hipótese de divergência entre os dados de cadastro e os verificados no local, dar-se-á preferência ao cadastro imobiliário.
Art. 253.
A parcela ou despesa total da obra será rateada entre os imóveis beneficiados pela obra, na proporção de suas áreas, da distancia e da exploração econômica de cada imóvel em relação a obra, e de outros elementos a serem considerados isolados ou separadamente, através de critérios técnicos que serão conhecidos por ato normativo expedido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 254.
Executada a obra de melhoramento, na sua totalidade ou em parte, suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o inicio da cobrança da Contribuição de Melhoria, procederdes ao lançamento referente a esses imóveis.
Art. 255.
O lançamento será procedido em nome do contribuinte.
No caso de condomínio:
Quando pro-diviso, em nome de qualquer um dos cO'proprietário, titulares do domínio útil ou possuidores;
Quando pro-indiviso, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou possuidor da unidade autônoma.
Subseção IV
Da Arrecadação
Art. 256.
O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o débito da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a justo título, diretamente ou por edital, do:
valor da Contribuição de Melhoria lançada;
prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimento;
prazo para impugnação;
local do pagamento.
Art. 257.
Notificado o contribuinte na forma do artigo anterior, na própria notificação ser-lhe-á concedido o prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação do edital ou do recebimento da notificação, para impugnar o lançamento.
Art. 258.
Os requerimentos de impugnação ou reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, serão sempre dirigidos ao titular da unidade administrativa encarregada da cobrança do tributo, cabendo, na hipótese de indeferimento, recurso ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de cinco dias, contados da data da intimação do indeferimento.
Se procedente a reclamação ou o recurso, a Administração atenderá ao contribuinte, no todo ou em parte, restaurando o seu direito.
Art. 259.
Caberá ao contribuinte o ônus da prova quando impugnar quaisquer dos elementos referentes ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.
Art. 260.
O requerimento de reclamação ou impugnação, bem como qualquer outro recurso administrativo, não suspende o início ou prosseguimento das obras e nem terá efeito de obstar à Administração a prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.
Art. 261.
A juízo da Administração poderá ser concedido desconto para o pagamento da Contribuição de Melhoria, à vista ou em prazos menores do que o lançado.
Art. 262.
O prazo para recolhimento parcelado da Contribuição de Melhoria não poderá ser superior a 36 (trinta e seis) meses, incidindo juros de 12% (doze por cento) ao ano nos parcelamentos superiores a seis meses.
Art. 263.
Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a administração deverá publicar, antes do lançamento do tributo, edital contendo, no mínimo os seguintes elementos:
memorial descritivo do projeto;
orçamento total ou parcial do custo da obra;
determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela Contribuição de Melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;
delimitação da zona diretamente beneficiada e a relação dos imóveis nela compreendidos.
O disposto neste artigo se aplica também aos casos de cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos.
Art. 264.
Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de 30 (trinta) dias, a começar da data da publicação do edital, a que se refere o art. 232, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Dos Convênios para Execução de Obras Federais e Estaduais
Da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP)
Do Fato Gerador
Art. 266.
A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), a que se refere o artigo, 149-A da Constituição Federal, tem como fato gerador a prestação efetiva ou potencial dos serviços de iluminação pública, nas vias e logradouros públicos do Município de Uruburetama e será instituída e devida na forma prevista nesta Seção.
Art. 267.
A CIP será cobrada pelo Município para fazer face ao custeio dos serviços públicos de iluminação, incluindo instalação, manutenção, melhoramento, operação, fiscalização e demais atividades vinculadas ao sistema de iluminação das vias e demais logradouros públicos, contidos nos limites territoriais do Município.
Do Contribuinte e do Responsável
Art. 268.
Contribuinte da CIP é:
o proprietário, locatário ou possuidor, a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de imóvel, edificado ou não, por unidade distinta, onde exista ligação de energia elétrica ao sistema de fornecimento de energia; e
o consumidor de energia elétrica, a qualquer título.
Art. 269.
A concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica é responsável pelo pagamento dos valores referentes à CIP.
A concessionária deverá cobrar a CIP na fatura de consumo de energia elétrica do contribuinte e repassá-la para o Tesouro Municipal.
O repasse da CIP para o Tesouro Municipal deverá ser acrescido de todos os encargos, na conformidade da legislação tributária municipal, quando não cobrada na fatura referente ao consumo de energia elétrica.
Em caso de pagamento em atraso da fatura do consumo de energia elétrica, a concessionária deverá cobrar o valor da CIP acrescido das multas e encargos aplicáveis aos valores devidos, relativos à energia elétrica consumida.
Da Base de Cálculo e das Alíquotas
Art. 270.
O valor da CIP será calculado, mensalmente, aplicando-se sobre o valor da tarifa de iluminação, determinada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), as alíquotas definidas para cada faixa dê consumo dê energia elétrica, em KWh (quilowatts hora), conforme Anexo X, deste Código.
Art. 271.
Considera-se unidade distinta, para efeito de cobrança da CIP, cada unidade autônoma territorial, residencial, comercial, industrial e de serviços, bem como qualquer outro tipo de estabelecimento ou divisão em prédio, independentemente de sua natureza ou destinação, onde exista ligação autônoma de energia elétrica.
O valor da CIP será atualizado nos mesmos índices e data dos reajustes de energia elétrica fixados pela ANEEL.
Lançamento e Arrecadação
Art. 272.
A Contribuição de Iluminação Pública será cobrada através da fatura de consumo de energia elétrica emitida pela Concessionária do Serviço Público.
A empresa concessionária de distribuição de energia elétrica deverá, mediante contrato de prestação de serviço celebrado com o Município de Uruburetama, fornecer os dados cadastrais destinados à autoridade fiscal competente de modo a permitir a realização “ex-offício" do lançamento tributário.
Art. 273.
O Município de Uruburetama celebrará contrato de fornecimento de energia para fins de iluminação pública com a empresa concessionária de distribuição de energia elétrica nos termos do artigo 25 da Resolução 456,de 29.11.2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL.
O convênio ou contrato a que se refere o CAPUT deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária relativos aos serviços supra citados.
Das Obrigações Acessórias
Art. 274.
A empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica fica sujeita à apresentação de informações ou declarações referentes à CIP, que sejam exigidas pela Administração Tributária.
Subseção V
Das Isenções
Art. 275.
Ficam isentos da CIP:
os contribuintes vinculados às unidades consumidoras residenciais e não residenciais, com ligações elétricas monofãsicas, no mês em que o consumo de energia elétrica não ultrapasse 79Kwh(cinquenta quilowatts hora);
os produtores rurais com consumo até 79Kwh;
as entidades religiosas, no tocante aos imóveis destinados aos respectivos templos e casas paroquiais e pastorais deles integrantes;
as unidades pertencentes à União, ao Estado e ao Município de Uruburetama, por eles utilizadas, ou pertencentes a particulares e por eles utilizadas.
Quem for considerado como baixa renda pela empresa concessionária de serviço de iluminação pública ficará isento dessa contribuição.
DOS DESCONTOS NOS PAGAMENTOS DAS MULTAS
Dos Descontos nos Pagamentos à Vista
Art. 276.
O crédito tributário proveniente de autos de infração que contenham tributo e multa de infração terá os seguintes descontos:
de 50% (cinquenta por cento) se o contribuinte ou responsável renunciar, expressamente, à defesa e pagar a multa no prazo desta;
de 30% (trinta por cento) se o contribuinte ou responsável renunciar, expressamente, ao recurso para o Conselho de Recursos Tributários e pagar a multa no prazo deste;
de 20% (vinte por cento) se o contribuinte ou responsável recolher a multa no prazo de liquidação fixado na intimação da decisão condenatória do Conselho, a que se refere o inciso anterior.
Os descontos tratados neste artigo serão apenas concedidos com o pagamento do tributo devido.
Dos Descontos nos Pagamentos à Prazo
Art. 277.
Na hipótese do pagamento do crédito tributário, através da modalidade de parcelamento, a aplicação dos descontos será feita na forma abaixo especificada:
quando o devedor renunciar, expressamente, à defesa e requerer o parcelamento, pagando a primeira prestação no prazo regulamentar:
50% (cinquenta por cento) da multa inclusa na primeira prestação do débito parcelado;
40% (quarenta por cento) da multa inclusa nas prestações seguintes, aplicável somente aosparcelamentos realizados até o limite de 5 (cinco) parcelas;
quando o contribuinte renunciar expressamente ao recurso perante o Conselho de Recursos Tributários e requerer parcelamento, pagando a primeira prestação no prazo regulamentar:
30% (trinta por cento) da multa inclusa na primeira prestação do débito parcelado;
20% (vinte por cento) da multa inclusa nas prestações seguintes; aplicável somente aos parcelamentos realizados até o limite de 5 (cinco) parcelas;
quando, esgotadas as instâncias administrativas, o sujeito passivo requerer o benefício e pagar a primeira prestação no prazo de liquidação fixado na intimação da decisão condenatória do Conselho, a que se refere o inciso anterior, 10% (dez por cento) da multa inclusa nas prestações, aplicável somente aos parcelamentos realizados até o limite, de 5 (cinco) parcelas.
TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 278.
Constitui Dívida Ativa do Município, de natureza tributária e não-tributária, a proveniente de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer infrações à legislação, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, ou por decisão final prolatada em processo regular.
A dívida, regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
A presunção, a que se refere este artigo, é relativa e pode ser elidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
A fluência de juros de mora e a aplicação de índices de atualização monetária não excluem a liquidez do crédito.
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO E DAS CERTIDÕES
Seção Única
Da Inscrição e das Certidões
Art. 279.
A inscrição na Dívida Ativa Municipal e a expedição das certidões poderão ser feitas, manualmente, mecanicamente ou através de meios eletrônicos, com a utilização de fichas e relações em folhas soltas, a critério e controle da Administrarão, desde que atendam aos requisitos para inscrição.
Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, deverão ser inscritos em Dívida Ativa, 20 (vinte) dias após a notificação de lançamento, vencido o prazo sem que haja o respectivo pagamento.
Os débitos de natureza não tributária, decorrentes inclusive de multas aplicadas por órgãos fiscalizadores, quando não pagos no prazo estabelecido na respectiva notificação, deverão ser inscritos na Dívida Ativa, no prazo 20 (vinte) dias, contados da data final estabelecida para pagamento.
Os débitos a que se refere o § 2° deste artigo, quando inscritos como Dívida Ativa do Município, sofrerão a incidência de juros de mora, calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês da inscrição e atualização monetária anual pela variação da UFIRCE.
O termo de inscrição na Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará:
o nome e o endereço do devedor e, sendo o caso, os dos co-responsáveis;
o valor do principal devido e os respectivos acréscimos legais;
a origem e a natureza do crédito, especificando sua fundamentação legal;
a data de inscrição na Dívida Ativa;
o exercício ou o período de referência do crédito;
o número do processo administrativo do qual se origina o crédito, se for o caso.
Art. 280.
A cobrança da Dívida Ativa do Município será procedida:
por via administrativa;
por via judicial.
Na cobrança dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa, a Administração Tributária poderá estabelecer regras de parcelamento, fixando os valores mínimos para pagamento mensal, conforme o tributo, para pessoas físicas e jurídicas.
O contribuinte beneficiado com o parcelamento do débito deverá manter em dia os recolhimentos, sob pena de cancelamento do benefício.
O não recolhimento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, referidas no parágrafo anterior, tornará sem efeito o parcelamento concedido, vencendo o débito em uma única parcela, acrescido dos encargos legais.
A critério da autoridade administrativa, poderá ser concedido mais de um parcelamento para o mesmo contribuinte, desde que observados os requisitos da legislação tributária.
O Chefe do Poder Executivo poderá autorizar o Procurador do Município e o Secretário de Administração, Planejamento e Finanças, em suas áreas de competência, a adotarem formas extrajudiciais de cobrança de débitos com o Município de Uruburetama, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município, inclusive sob a forma de contratação, respeitando as normas para licitações e contratos da Administração Pública, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador do Município, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais);
No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, para os fins de que trata o limite indicado no paragrafo anterior, será considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas.
No caso de débitos tributário, consolidado, até o valor discriminado no § 6° deste código, será dispensado o ajuizamento das execuções fiscais, do qual não eximira da sua inscrição na dívida ativa municipal.
Não se aplicam os limites de valor para inscrição e ajuizamento quando se tratar de débitos decorrentes de aplicação de multa criminal, ou débito não tributário;
Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo débito originário mais os encargos e acréscimos legais ou contratuais vencidos, até a data da apuração.
No caso de reunião de inscrições de um mesmo devedor, para os fins do limite indicado no § 6°, será considerada a soma dos débitos consolidados relativos às inscrições reunidas.
O Procurador do Município ou o Secretário de Administração, Planejamento e Finanças, observados os critérios de eficiência, economicidade, praticidade e as peculiaridades regionais, poderá autorizar, mediante ato normativo, as unidades por ele indicados a promover o ajuizamento de débitos de valor consolidado inferior ao estabelecido no inciso II.
O Procurador do Município e o Secretário de Administração Planejamento e Finanças, em suas respectivas áreas de competência, expedirão as instruções complementares ao disposto neste Código, inclusive quanto à implementação de programas específicos para a cobrança dos débitos não sujeitos, respectivamente, à inscrição em Dívida Ativa e ao ajuizamento das execuções fiscais.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 281.
Todas as funções referentes à cobrança e à fiscalização dos tributos municipais, à aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários, repartições a elas hierárquicas ou funcionalmente subordinadas e demais entidades, segundo as atribuições constantes da legislação que dispuser sobre a organização administrativa do Município e dos respectivos regimentos internos daquelas entidades.
As atividades de fiscalização relativas aos tributos municipais serão de competência exclusiva de servidores detentores de cargos efetivos e em efetivo exercício na administração tributária municipal aos quais foram reservadas, por lei, tais atribuições.
Art. 282.
Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibidos.
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários, decorrentes das operações a que se refiram.
Art. 283.
A Fazenda Municipal, para obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelo sujeito passivo e determinar a natureza e o montante dos créditos tributários, poderá:
exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que constituam e possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária;
fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável;
exigir informações escritas e verbais;
notificar o sujeito passivo para dar cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária ou para comparecer à repartição fazendária;
requisitar o auxílio da força pública quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como levantamento de bens e documentos do sujeito passivo.
Seção II
Do Termo de Apreensão de Livros e Documentos Fiscais
Art. 284.
Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadoria existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam provas de infração da legislação tributária.
A apreensão pode compreender livros e documentos, quando constituam prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.
A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficaram depositados, o nome do destinatário e, se for o caso, a descrição clara e precisa do fato e a menção das disposições legais, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do sujeito passivo.
Dos Obrigados a Informar
Art. 285.
Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa, todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
os bancos e demais instituições financeiras;
as empresas de administração de bens de terceiros;
os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
os inventariantes;
os síndicos, comissários e liquidatários;
quaisquer outras entidades ou pessoas em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações, quanto aos fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo, em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
A fiscalização poderá requisitar, para exame na repartição fiscal, livros, documentos e quaisquer outros elementos vinculados à obrigação tributária.
Proibição de Divulgação de Informações
Art. 286.
Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão de ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
Excetuarmse do disposto neste artigo, as seguintes situações:
a prestação de mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações entre órgãos federais, estaduais e municipais, nos termos do art. 199 do Código Tributário Nacional.
os casos de requisição regular de autoridade judiciária, no interesse da justiça;
as solicitações de autoridade administrativa, no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.
O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da administração pública municipal, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
Não é vedada a divulgação de informações relativas à:
representações fiscais para fins penais;
inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
parcelamento ou moratória.
Da Omissão de Receitas
Art. 288.
Constitui se omissão de receita, caracterizando a ocorrência do fato gerador do imposto, a constatação dos seguintes fatos:
suprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário;
saldo credor de caixa, apresentado na escrituração ou apurado na ação fiscal, após inclusão de prestações não declaradas, assim como a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou inexistentes;
diferença apurada pelo cotejo entre os serviços registrados e o valor dos serviços efetivamente prestados ou através do confronto entre os registros contábil e fiscal;
montante da receita liquida inferior ao custo dos serviços prestados no período analisado;
déficit financeiro resultante do confronto entre o saldo das disponibilidades, no início do período fiscalizado, acrescidos dos ingressos de numerários e deduzidos os desembolsos e o saldo final das disponibilidades, considerando-se, ainda, os gastos indispensáveis à manutenção do estabelecimento, mesmo que não escrituradas.
A omissão de receitas apuradas, na forma deste artigo, goza de presunção relativa de liquidez e certeza, podendo ser elidida através de comprovação da materialidade de fatos, que deram origem ou ensejaram existência do numerário.
CAPÍTULO IV
DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art. 261. A prova de quitação do tributo será feita por certidão negativa de débitos expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações exigidas pelo Fisco ou por meio eletrônico, na forma disposta na legislação.
Parágrafo único. Tem os mesmos efeitos da certidão prevista no caput deste artigo, a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, parcelados ou em curso de cobrança judicial em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 289.
Para fins de aprovação de projetos de armamentos e loteamentos, concessão de serviços públicos e apresentação de propostas em licitação, será exigida do interessado a certidão negativa.
Sem a prova por certidão negativa, por declaração de não incidência, isenção ou reconhecimento de imunidade, com relação aos tributos ou a quaisquer outros ônus relativos ao imóvel, os escrivães, tabeliães e oficiais de registros não poderão lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos a imóveis.
DO PROCEDIMENTO, DO PROCESSO TRIBUTÁRIO E DA CONSULTA
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Do Início do Procedimento e do Processo
Art. 291.
O procedimento fiscal terá início com:
a notificação do lançamento nas formas previstas neste Código;
a intimação, a qualquer título, ou a comunicação de seu início;
a lavratura de termo de apreensão de livros ou documentos fiscais
Na hipótese da intimação a que se refere o inciso II, deste artigo, o sujeito passivo poderá, no prazo nela assinalado, adimplir suas obrigações tributárias, hipótese em que não se configura início de procedimento fiscal, aplicando-se, neste caso, a espontaneidade prevista no art. 30, caput, deste Código.
O processo administrativo tributário instaura-se pela impugnação à exigência do crédito tributário, lançado pela autoridade fazendária.
Do Auto de Infração
Art. 292.
Verificada a infração de dispositivo deste Código, lavrar-se-á o auto de infração correspondente.
Art. 293.
O auto de infração a que se refere o artigo anterior, preenchido todos os seus campos, será lavrado em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:
1ª via: sujeito passivo;
2ª via: processo; e
3ª via: arquivo da repartição.
Art. 294.
O auto de infração, redigido com clareza e sem entrelinhas, será numerado e emitido por meio de sistema eletrônico de processamento de dados ou manualmente, na forma prevista na legislação, e conterá, no mínimo, os seguintes elementos:
número do auto de infração;
número e data de emissão do ato designatório da ação fiscal, quando for o caso;
identificação da autoridade designante;
momento da lavratura, assinalando a hora, o dia, o mês e o ano da autuação;
período fiscalizado;
identificação do autuado, com o registro do nome, firma ou razão social, localidade, inscrições no CNPJ, CPBS, RG, CPF, quando for o caso;
descrição clara e precisa do fato que motivou a autuação e das circunstâncias em que foi praticado e, se necessário, o registro dos fatos e elementos contábeis e fiscais, em anexos ao auto de infração, ou fotocópia de documentos comprobatórios da infração;
valor total do crédito tributário devido, inclusive com indicação da base de cálculo, quando for o caso, discriminado por tributos ou multa, bem como, os meses e exercícios a que se refere;
prazo em que o crédito tributário poderá ser recolhido com multa reduzida;
indicação expressa dos dispositivos legais e regulamentares infringidos e dos que cominem a respectiva pena pecuniária;
assinatura e identificação funcional da autoridade fazendária autuante;
assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto.
Art. 295.
A ciência do auto de infração poderá ser firmada pelo autuado, no próprio auto de infração, ou por outra forma prevista na legislação.
Sempre que necessário, deverão ser prestadas "Informações Complementares ao Auto de Infração" e anexadas à mesma, todos os documentos, papéis, livros, e arquivos eletrônicos, com a indicação dos meses e exercícios a que se refere à ação fiscal, os quais não tenham sido mencionados no auto de infração.
A assinatura do autuado não importa em confissão, nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou agravamento da infração.
As omissões ou incorreções do auto de infração não o invalidam, quando do processo constem elementos para a determinação da infração e a identificação do infrator.
Da Notificação
Art. 296.
O autuado será notificado da lavratura do auto de infração:
pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do auto de infração ao próprio autuado, seu representante, mandatário ou preposto, contra assinatura recibo ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusa a assinar;
por carta, com aviso de recebimento (AR), acompanhada de cópia do auto de infração;
por meio de correio eletrônico, na forma disposta na legislação;
por edital, publicado em órgão do Município, quando não realizada na forma prevista nos incisos anteriores.
A notificação feita nos termos dos incisos I e II não exige ordem de preferência.
Da Primeira Instância Administrativa
Da Impugnação
Art. 298.
O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da lavratura do auto de infração, mediante defesa escrita, alegando, de uma só vez, toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
A impugnação da exigência fiscal mencionará:
a autoridade julgadora a quem é dirigida;
a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o endereço para a notificação;
os dados do imóvel ou a descrição das atividades exercidas e o período a que se refere o tributo impugnado;
os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; e. I
as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões.
Caso o sujeito passivo solicite realização de perícia, deve formular os quesitos que pretende ver respondidos na própria impugnação e, se for o caso, indicar assistente para acompanhar a realização dos trabalhos.
A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e instaurará a fase contraditória do procedimento.
A impugnação contra Auto de Infração que contém a alegação de indícios de crime contra ordem tributária terá seu julgamento realizado pelo Conselho de Recursos Tributários.
Da Reclamação
Do Julgamento
Art. 300.
O julgamento em primeira instância administrativa será de natureza monocrática e proferido por servidor, graduado em curso de nível superior, de preferência em Direito, de reconhecida experiência em assuntos tributários e designado para este fim.
O chefe do setor onde se formalizar o processo administrativo- tributário, antes do encaminhamento do processo para julgamento em primeira instância, deverá adotar as providências preliminares, objetivando sanar as irregularidades passíveis de reparação.
O julgador de primeira instância administrativa determinará, de ofício, ou a requerimento do sujeito passivo, a realização das diligências ou perícias que entender necessárias, fixando-lhe o prazo, e indeferirá as consideradas prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
Concluso o processo, a autoridade administrativa prolatará o julgamento no prazo máximo de 20 (vinte) dias, resolvendo todas as questões debatidas e pronunciando a procedência, improcedência, nulidade ou extinção do mesmo.
O julgador de primeira instância será nomeado por ato do Secretário de Administração Planejamento e Finanças.
DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA DA COMPETÊNCIA
DA ADMISSIBILIDADE E DO JULGAMENTO DO RECURSO
Art. 302.
Compete ao Prefeito Municipal decidir e emitir o juízo de admissibilidade do recurso, inclusive sobre sua tempestividade.
Art. 303.
No julgamento de segunda instância é assegurado o direito de sustentação oral pelo sujeito passivo e pelo representante da Fazenda Pública.
A defesa oral da Fazenda Pública poderá ser sustentada por Procurador do Município, por representante do órgão lançador, ou por ambos, observado o mesmo limite de tempo dado ao sujeito passivo.
Seção VI
Das Nulidades
Art. 304.
São absolutamente nulos os atos praticados por autoridade incompetente ou impedida, ou com preterição do direito de defesa, devendo a nulidade ser declarada, de ofício, pela autoridade julgadora.
Considera-se autoridade incompetente aquela a quem a legislação não confere atribuições para a prática do respectivo ato.
E considerada autoridade impedida aquela que:
esteja afastada das funções ou do cargo;
não disponha de autorização para a prática do ato;
pratique ato extemporâneo ou com vedação legal.
Considera-se ocorrida a preterição do direito de defesa, em qualquer circunstância que seja inviabilizado o direito ao contraditório e à ampla defesa do autuado.
A participação de autoridade incompetente ou impedida não dará causa à nulidade do ato por ela praticado, desde que dele participe uma autoridade com competência plena e no efetivo exercício de suas funções.
Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para as partes, considerando-se nulidades absolutas, não sanáveis, às hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo.
Não se tratando de nulidade absoluta, considera-se sanada se a parte, a quem aproveite, deixar de argui-la na primeira ocasião em que se manifestar no processo.
Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para a qual tenha concorrido, ou referente à formalidade, cuja observância só à parte contrária interesse.
Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração dos fatos ou na decisão da causa.
Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite, a autoridade julgadora não pronunciará a nulidade.
Seção VII
Das Provas
Art. 306.
A autoridade julgadora indeferirá, de forma fundamentada, o pedido de diligência ou perícia, quando:
a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico;
for desnecessária, em vista de outras provas já produzidas;
a verificação for impraticável.
Art. 307.
Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente o seu convencimento, podendo determinar a realização de perícias ou diligências que entender necessárias.
Salvo motivo de força maior, comprovada a evidência ou caso de prova em contrário, somente poderá ser requerida juntada de documento, perícia ou qualquer outra diligência, na impugnação ou na interposição de recurso.
Seção VIII
Da Restituição
Art. 308.
Ocorrendo pagamento de crédito tributário indevido ou maior que o devido, lançado através de auto de infração, o sujeito passivo terá direito à restituição da quantia indevidamente paga.
A restituição a que se refere o caput deste artigo, será feita ao sujeito passivo que efetuou o pagamento indevido ou a maior.
Aplicasse ao processo de restituição, no que couber, as mesmas regras aplicáveis ao julgamento do processo administrativo tributário, onde se discuta exigência de crédito tributário.
O processo de restituição deverá ser instruído pelo requerente, com toda a documentação probante do pagamento indevido ou a maior, inclusive com a anexação do documento de arrecadação original.
DAS DEMAIS NORMAS CONCERNENTES À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 309.
Os prazos fixados neste Código serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.
Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal, na repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 310.
Não atendida pelo sujeito passivo solicitação ou exigência a cumprir, feita pela autoridade administrativa, o processo será arquivado, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 311.
O reconhecimento da não incidência e da imunidade e o benefício da isenção, deverão ser requeridos, pelo interessado, na forma da legislação tributária, e somente irradiarão efeitos jurídicos após serem outorgados ou reconhecidos pela autoridade competente.
A concessão ou reconhecimento dos benefícios, a que se refere o caput deste artigo, fica condicionado a que o interessado esteja adimplente com o Fisco Municipal, em relação ao cumprimento de suas obrigações tributárias.
Os beneficiários, a que se refere este artigo, deverão a cada 03 (três) anos, até o último dia útil, comprovar perante a Administração Fazendária que preenchem os requisitos para continuar mantendo sua condição de isentos, de não incidência ou imunidade, conforme o caso.
A não comprovação dos requisitos, por parte do beneficiário, no prazo estabelecido no § 2° deste artigo, implica na perda do benefício, a partir do exercício subsequente, até que comprove que satisfaz as condições para sua fruição.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 313.
O crédito tributário, incluído o principal, os juros, as multas moratórias e as demais penalidades, bem como todos os demais valores utilizados como base de cálculo ou referência de cálculo de tributos ou de penalidades, serão atualizados, monetariamente, a cada exercício, com base na variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acumulado nos últimos 12 (doze) meses, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que venha a substituído, a ser divulgado em ato da autoridade administrativa, editado em janeiro de cada exercício.
Art. 314.
A Unidade Fiscal de Referência do Município de Uruburetama será a Unidade Fiscal do Estado do Ceara - UFIRCE (UFIRCE), que será adotada como parâmetro para cálculo de tributos, bem como aplicação de penalidades pecuniárias.
A UFIRCE será atualizada toda vez que o Governador do Estado ou a quem deter competência publicar em diário oficial.
Art. 315.
Os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, proveniente de impontualidade nos respectivos pagamentos, serão inscritos em Dívida Ativa e atualizados monetariamente, na forma do art. 316, deste Código.
Art. 316.
Enquanto não for realizado recadastramento dos imóveis, na nova sistemática estabelecida no art. 159 deste Código, a base de cálculo a ser aplicada, para efeito de lançamento e cobrança do IPTU, será determinada a partir de elementos pré-existentes nos dados do departamento tributário de Uruburetama.
Art. 317.
Os benefícios fiscais previstos neste Código somente poderão ser efetivados, se o sujeito passivo não tiver débitos de tributos municipais no exercício financeiro em que for editado ou celebrado o ato concessivo.
Art. 318.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a instituir preços públicos, através de decreto, para obter o ressarcimento do fornecimento de bens ou mercadorias de natureza comercial ou industrial, da ocupação de espaços em prédios, praças, vias ou logradouros públicos, ou de sua atuação na organização e na exploração de atividades econômicas.
A fixação dos preços terá por base o custo unitário do fornecimento dos bens ou mercadorias, ou o valor estimado da área ocupada.
Quando não for possível a obtenção do custo unitário, para fixação do preço, serão considerados o custo total da atividade, verificado no último exercício, e a flutuação nos preços de aquisição dos insumos.
O custo total compreenderá o custo de produção, manutenção e administração, quando for o caso, e de igual modo, as reservas para recuperação do equipamento e expansão da atividade.
Art. 319.
A partir da data da vigência desta lei, cessarão todos os efeitos decorrentes de consultas não solucionadas, ficando assegurado aos consulentes, no prazo de 30 (trinta) dias, contados daquela data:
a não instauração de procedimento de fiscalização em relação à matéria consultada;
a renovação da consulta anteriormente formulada, à qual serão aplicadas as normas previstas neste diploma legal.
São consideradas definitivas todas as soluções de consulta pendentes de julgamento de recurso, voluntário ou de ofício, na data da vigência desta lei.
Art. 320.
O Poder Executivo encaminhará projeto disciplinando a estrutura da carreira de Fiscal, Agente Fiscal e Auditor Fiscal de Tributos, contemplando áreas específicas de especialização e atuação.
Art. 321.
Todas as atribuições previstas nesta Lei para o Fiscal de Tributos serão de competência dos atuais Servidores Municipais que desempenharem atividades pertinentes à fiscalização de tributos, até que seja editada a norma de que trata o artigo anterior.
Art. 322.
As alterações que, de futuro, se fizerem sobre a matéria regulada neste Código serão feitas através de Lei Complementar e inseridas, no lugar próprio, devendo ser, sempre, efetuadas por meio de substituições dos artigos alterados, supressão dos revogados ou aditamento dos novos, com renumeração automática dos seguintes.
Art. 323.
Na hipótese de extinção, ou da impossibilidade de aplicação do IPCA-IBGE previsto neste código, será adotado outro índice que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda, dando-se prioridade a um índice Federal que venha substitui-lo.
Art. 324.
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar sorteio de prêmios entre os contribuintes que se encontrarem com seus tributos em dia, visando promover campanhas de arrecadação e incentivar o pagamento dos tributos municipais.
As campanhas promocionais serão lançadas através de edital público e regulamentadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo com antecedência mínima de 30 dias antes da distribuição dos documentos de arrecadação.
Art. 325.
Consideram-se integradas à presente Lei Complementar as tabelas dos anexos que a acompanham.