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- Legislação [Lei Nº 16 de 20 de Maio de 1972]
Lei nº 16, de 20 de maio de 1972
Autoriza a realização de operação financeira, da Prefeitura Municipal com o Banco do Nordeste do Brasil S/A, no limite de até Cr$ 193.000,00 para eletrificação do distrito de Cemoaba.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar operação financeira com o Banco do Nordeste do Brasil S/A no limite de ate Cr$ 193.000,00 (cento e noventa e três mil cruzeiros), para aquisição de ações da companhia de eletrificação de Ceará (COELCE), tendo em vista a eletreificação do distrito de Cemoaba.