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Legislação [Lei Nº 22 de 23 de Setembro de 1972]

Lei nº 22, de 23 de setembro de 1972

Autoriza a abertura no Vigente Orçamento de um Crédito Especial no valor de Cr$ 5.000,00, conforme especificação.

Faço saber que a Câmara Municipal de Uruburetama, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Vigente Orçamento, em Crédito Especial no valor de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), destinadas a auxilios à Escola Técnica de Comércio Antonio Coelho Mascarenhas, desta cidade.

Art. 2º.

A despesa decorrente do Crédito referido, se procederá por conta dos recursos resultantes do Superavit financeiro do exercício anterior e será classificado conforme se discrimina:

6. Educação e Cultura
63. Ensino Técnico Profissional
3.0.0.0 - 63. DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 - 63. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.1.4.0 - 02. Subvenções Sociais
3.2.1.5 - 63. Instituição Privada
Para a Escola Técnica de Comércio
Antonio Coelho Mascarenhas. Cr$ 5.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor apartir de 23 de setembro de 1972, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Uruburetama, 23 de setembro de 1972.

ROLDÃO GOMES E SILVA
PREFEITO MUNICIPAL