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  • Legislação [Lei Nº 94 de 1 de Novembro de 1980]




Lei nº 94, de 01 de novembro de 1980

 

    Autoriza a abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento, no valor Cr$ 657.881,70 (seiscentos e cinquenta e sete mil oitocentos e oitenta e um cruzeiros e setenta centavos) abaixo descriminado.

      O Prefeito Municipal de Uruburetama, o dr. Artur Wagner Vasconcelos Nery,  no uso de suas atribuições legais.
      Faço saber que a Câmara Municipal de Uruburetama, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

        Art. 1º.   

        Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar adicional ao vigente orçamento da prefeitura o crédito no valor de 657.881,70 (seiscentos e cinquenta e sete mil oitocentos e oitenta e um cruzeiros e setenta centavos) para fazer face as despesas nas rubricas autorizadas e indicadas:

        0200 – Gabinete do prefeito e Assessoria

        0200 – 0307020-2-02 manutenção dos serviços do gabinete do prefeito r assessoria

        3132 – Outros serviços de terceiros  Cz$ 108.945,00

        0300 – Departamento de administração geral

        0300-030307021 – Administração Geral

        3120 – Material de Consumo

        0500 – Departamento de Educaçãoe  Cultura

        0500-080842188-2-06 – Manutenção da rede de ensino

        3132 – Outros encargos    Cz$ 50.000,00

        0700 – departamento de viação e obras

        0700-071688531-2-17 – Manutenção do setor rodoviário

        3132 – Outros serviço e encargos Cz$ 50.000,00

        0800 – Desp. de saúde e bem estar social

        0800-081376447-2-19 Manutenção do setro de abastecimento dágua

        3132 – Outros serviço e encargos Cz$ 25.000,00

         

          Art. 2º.   

          Os recursos necessáriao a execução desta lei correrão á conta do excesso de arrecadação.

           

            Art. 3º.   

            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

              Paço da Prefeitura Municipal de Uruburetama, em 01 de novembro de 1980

               

              ARTUR WAGNER VASCONCELOS NERY
              Prefeito Municipal
               

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