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- Legislação [Lei Nº 45 de 14 de Agosto de 1976]
Lei nº 45, de 14 de agosto de 1976
Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Uruburetama, no quantia de Cr$ 165.000,00, para os fins que indica.
A Prefeita Municipal de Uruburetama, Professora Margarida Maria Barbosa de Vansconcellos, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Uruburetama, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédiot Especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura, no valor de Cr$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil cruzeiros), para fazer faca às despesas especificadas na rubrica abaixo indicadas:
0700 - Departamento de Viação e Obras
0700.02000000.000 - Judiciária
0700.02040000.000 - Processo Judiciário
0700.02040250.000 - Edificações Públicas
0700.40251.015 - Adaptação e Implantação da Sede de Forum
4000.00 - Despesas de Capital
4110.00 - Obras Públicas Cr$ 140.000,00
4140.00 - Material Permanente Cr$ 25.000,00
Os recursos necessários á cobertura do crédito referido no artigo anterior, serão obtidos com o excesso de arracadação provável, na forma no § 1º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Uruburetama, 14 de agosto de 1976.
MARGARIDA MARIA BARBOSA DE VASCONCELLOS
PREFEITA MUNICIPAL