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- Legislação [Lei Nº 47 de 27 de Novembro de 1976]
Lei nº 47, de 27 de novembro de 1976
Altera Escola de Referências e níveis de Vencimentos dos Cargos do Quadro Permanente e do Quadro de Cargos Isolados, de Provimento em Comissão, da Prefeitura Municipal de Uruburetama.
A Prefeita Municipal de Uruburetama, Professora Margarida Maria Barbosa de Vansconcellos, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Uruburetama, aprovou e eu sanciono e promulgo as seguintes alterações, na Lei nº 12/75, de 29 de novembro de 1973.
Art. 1º.
Ficam alterados, com aumento de vencimentos, os anexos sob ns. I, II, III, IV da Lei nº 12/75, de 29 de novembro de 1973.