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- Legislação [Lei Nº 54 de 27 de Novembro de 1977]
Lei nº 54, de 27 de novembro de 1977
Autoriza firmar convênio com a Cagece, para instalação e abastecimento d'água às vilas de Umirim, São Joaquim, Tururu, Cemoaba e Santa Luzia.
O Prefeito Municipal de Uruburetama, Dr. Artur Wagner Vansconcelos Nery, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Uruburetama, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - para abastecimento d’água às vilas de Umirim, São Joaquim, Tururu, Cemoaba e Santa Luzia.