Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o prédio adquirido por compra a Jeronimo Rocha Braga e sua mulher, na forma da escritura pública lavrado no Livro nº 08, às fls. 173 á 179V, do Cartório do Primeiro Oficío desta Comarca, cujo imóvel, situado à Praça Monsenhor José Solon Teixeira, s/n com quatro portas de frente, com doze compartimentos com área coberta de 169m², edificando em terreno foreiro do patrimônio de São João Batista nesta Cidade de Uruburetama cujas medidas e extremas são oas seguintes: mede oito metros e quarenta e cinco centímetros, limitando-se na Praça Mons. José Solon Teixeira, isto é de frente e com os fundos medindo também oito metros e quarenta e cinco centímetros extremando com um muro pertencente a Maria Excelsa Teixeira, extrema ao norte com a Casa Paroquial e ao sul com o prédio da Prefeitura Municipal de Uruburetama, tendo ambos os lados trinta e três metros, perfazendo uma área total de 278,85m².

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.