Ao funcionalismo público municipal de cargos e provimento efetivo, de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança, pertencentes ao Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal de Uruburetama, em pleno exercício de suas funções, será concedida um aumento, sobre os seus atuais salários, constantes da Escala de Vencimento, da Estrutura Administrativa, um aumento de 70% (setenta por cento), a vigorar de 1º de novembro de 1984.

Aos funcionários que estão em disponibilidade e não exercendo nenhuma atividade profissional, será concedido um aumento, sobre os seus vencimentos atuais, de 10% (dez por cento).

esta Lei entarrá em vigor na data de sua publicação, com efetivos, a partir de 1º de novembro de 1984.