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- Legislação [Lei Nº 145 de 1 de Abril de 1985]
Lei nº 145, de 01 de abril de 1985
Autoriza abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento, no valor de Cr$ 12.186.668 (doze milhões, cento e oitenta e seis mil, seiscentos e sessenta e oito cruzeiros) como indica.
A Prefeita Municipal de Uruburetama, Dra. Margarida Maria Barbosa de Vansconcellos, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Uruburetama, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento da Câmara Municipal de Uruburetama, no valor de Cr$ 12.186.668 (doze milhões, cento e oitenta e seis mil, seiscentos e sessenta e oito cruzeiros) para fazer face ás despesas na rubrica autorizada e inidcada:
01 - Câmara Municipal
01010012.01 - Despesas de Custeio para pagamento da diferença de representação do Presidente da Câmara, referente ao exercício de 1984, conforme dispõe o Art. 8º das Disposições Transitórias da Emenda Constitucional nº 21/85.
3190 - Outros Serviços e Encargos
3192 - Despesas de Exercícios Anteriores.
Os rcursos necessários á cobertura do referido crédito decorrerão pelo Excesso de Arrecadação, apurada na execução do vigente orçamento.