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- Legislação [Lei Nº 146 de 25 de Maio de 1985]
Lei nº 146, de 25 de maio de 1985
Reconhece e autoriza o pagamento de débito da Prefeitura Municipal de Uruburetama no valor de Cr$ 148.813.541 (cento e quarenta e oito milhões, oitocentos e treze mil, quinhentos e quarenta e um cruzeiros) para com o IAPAS.
A Prefeita Municipal de Uruburetama, Dra. Margarida Maria Barbosa de Vansconcellos, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Uruburetama, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica reconhecido o direito da Prefeitura Municipal de Uruburetama, contraído desde de janeiro de 1963 (mil novecentos e sessenta e três) a dezembro de 1967 (mil novecentos e sessenta e sete) e de janeiro de 1978 (mil novecentos e setenta e oito) a janeiro de 1984 (mil novecentos e oitenta e quatro), no valor de Cr$ 148.813.541 (cento e quarenta e oito milhões, oitocentos e treze mil, quinhentos e quarenta e um cruzeiros) para com o Investimento de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS) e autoriza o seupagamento de acordo com o Termo de Confissão da Divisa, pelo Exma. Sra. Prefeita Municipal, lavrado e assinado em 28 (vinte e oito) de fevereiro de 1985 (mil novecentos e oitenta e cinco).