LegisGov - Portal Integrado de Legislação Governamental.

Início
Legislação [Lei Nº 106 de 26 de Setembro de 1981]

Lei nº 106, de 26 de setembro de 1981

Abre à Secretaria de Desenvolvimento Social o Crédito Suplementar de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) para reforço de dotação consignadas ao vigente Orçamento.

O Prefeito Municipal de Uruburetama, Dr. Artur Wagner Vansconcelos Nery, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Uruburetama, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Suplementar de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) para reforço de dotação orçamentária consgnadas ao subanexo 04400, a saber:

0400 – Secretaria de Desenvolvimento Social

0400-13754282.07 – Manut. da Rede de Saúde Município

3120 – Material de Consumo Cr$ 300.000,00

Total Cr$ 300.000,00

Art. 2º.

Os recursos necessários á execução desta Lei decorrem do excesso de arrecadação.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Uruburetama, 28 de setembro de 1981.

ARTUR WAGNER VASCONCELOS NERY
PREFEITO MUNICIPAL