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- Legislação [Lei Nº 701 de 19 de Novembro de 2021]
LEI Nº 701, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a ALTERAÇÃO no Plano Plurianual do Município de Uruburetama para o quadriênio 2022- 2025 (Lei nº 697/2021 de 13 de outubro de 2021), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUBURETAMA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Ficaalterado o anexo do PPA 2022 - 2025, relacionado a Câmara Municipal, em especial no detalhamento do programa 0001-Processo Legislativo e Controle Externo, Ação 0135-Manutenção e Funcionamento das Atividades Legislativas, constante da Lei Municipal nº 697 de 13 de outubro de 2021, que “dispõe sobre o plano plurianual de custeio e investimento do município de Uruburetama para o quadriênio 2022- 2025 e dá outras providências”, passando a vigorar da seguinte forma:
| Órgão: 11 - Câmara Municipal de Uruburetama |
| Unidade Orçamentária: 01 - Câmara Municipal de Uruburetama |
| Programa: 0001 - Processo Legislativo e Controle Externo |
| Ação: 0135 - Manutenção e Funcionamento das Atividades Legislativas |
Descrição: Assegurar o pleno funcionamento das atividades do Poder Legislativo Municipal, sobre as disposições de matérias e competências do Município, fiscalizando os atos do Poder Executivo. Unidade de Medida: - |
| Região | Quant. 2022 | Quant. 2023 a 2025 | Quant. Total |
| Município | 1 | 3 | 4 |
| Quantidade por ano | 1 | 3 | 4 |
| Valor por ano | 2.053.995,00 | 7.792.000,00 | 9.845.995,00 |
| Totais .....................- Quantidade 4 Valor 9.845.995,00 | |||
| Total do Programa: | Valor 2022 | Valor 2023 a 2025 | Valor Total |
| 2.053.995,00 | 7.792.000,00 | 9.845.995,00 | |
Fica incluído no anexo do PPA 2022 -2025, relacionado a Câmara Municipal, o programa 0002-Edificações Públicas, Ação 0136-Construção da nova sede do Poder Legislativo Municipal, constante da Lei Municipal nº 697 de 13 de outubro de 2021, que “dispõe sobre o plano plurianual de custeio e investimento do município de Uruburetama para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências”, com a seguinte forma:
| Órgão: 11 — Câmara Municipal de Uruburetama |
| Unidade Orçamentária: 01 - Câmara Municipal de Uruburetama |
| Programa: 0002 — Edificações Públicas |
| Ação: 0136 - Construção da nova sede do Poder Legislativo Municipal |
Descrição: Assegurar a construção do prédio da sede do Poder Legislativo do Município de Uruburetama. Unidade de Medida: - |
| Região | Quant. 2022 | Quant. 2023 a 2025 | Quant. Total |
| Município | 1 | 0 | 1 |
| Quantidade por ano | 1 | 0 | 1 |
| Valor por ano | 300.000,00 | 00,00 | 300.000,00 |
| Totais .....................- Quantidade 1 Valor 300.000,00 | |||
| Total do Programa: | Valor 2022 | Valor 2023 a 2025 | Valor Total |
| 300.000,00 | 00,00 | 300.000,00 | |
Ficam desde já, inseridas e compatibilizadas as despesas decorrentes desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (Lei nº 690 de 30 de junho de 2020) e no Plano Plurianual 2022-2025 (Lei nº 697 de 13 de outubro de 2021).
Os anexos dessa lei fazem Plano Plurianual 2022-2025 (Lei nº 697 de 13 de outubro de 2021).