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- Legislação [Lei Nº 817 de 11 de Junho de 2024]
Lei nº 817, de 11 de junho de 2024
Dispõe sobre a denominação da praça situada vizinha a Câmara Municipal de Uruburetama
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUBURETAMA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Dispõe sobre a denominação da praça situada vizinha a Câmara Municipal de Uruburetama, que passará a denominar-se de Praça Vereador Ferreira Barros.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Uruburetama, Estado do Ceará, aos 11 de junho de 2024.
Francisco Aldir Chaves da Silva
Prefeito Municipal de Uruburetama