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  • Legislação [Lei Nº 725 de 15 de Junho de 2022]



 

LEI Nº 725, DE 15 DE JUNHO DE 2022

 

    Reconhece o reservatório artificial Açude Mundaú como património natural de Uruburetama, e da outras providencias

     

      O PREFEITO MUNICIPAL DE URUBURETAMA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

       

         
        Art. 1º.   
        Art. 1º.   

        Reconhece o reservatório artificial Açude Mundaú como patrimônio natural de Uruburetama, e da outras providencias. Este projeto visa reconhecer e proteger o maior reservatório de água doce do município de Uruburetama, o qual abastece a população de Uruburetama e Tururu.

         

          Art. 2º.   
          Art. 2º.   

          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

           

             

            Paço da Prefeitura Municipal de Uruburetama, Estado do Ceará, aos quinze (15) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

             

             

            Francisco Aldir Chaves da Silva

            Prefeito Municipal de Uruburetama

             

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