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- Legislação [Lei Nº 397 de 22 de Maio de 2007]
Lei N° 397/2007
Número
N° 397/2007
N° 397/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/05/2007
22/05/2007
Ementa
Dispõe sobre a adequação orçamentária, financeira e contábil do FUNDEB e autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Dispõe sobre a adequação orçamentária, financeira e contábil do FUNDEB e autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.