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- Legislação [Lei Nº 703 de 11 de Janeiro de 2022]
Lei N° 703/2022
Número
N° 703/2022
N° 703/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/01/2022
11/01/2022
Ementa
AUTORIA O PODER EXECUTIVO MUNICÍPAL, NO ÂMBITO DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A REALIZAR PAGAMENTO DE BONIFICAÇÃO SALARIAL, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIA O PODER EXECUTIVO MUNICÍPAL, NO ÂMBITO DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A REALIZAR PAGAMENTO DE BONIFICAÇÃO SALARIAL, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS