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- Legislação [Lei Nº 401 de 4 de Junho de 2007]
Lei N° 401/2007
Número
N° 401/2007
N° 401/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/06/2007
04/06/2007
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A FARMACEUTICO E AO NUTRICIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A FARMACEUTICO E AO NUTRICIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.