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- Legislação [Lei Nº 711 de 18 de Março de 2022]
Lei N° 711/2022
Número
N° 711/2022
N° 711/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/03/2022
18/03/2022
Ementa
Institui o PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE URUBURETAMA - REFIS 2022 que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento à vista ou parcelamento de créditos tributários, e dá outras providências
Institui o PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE URUBURETAMA - REFIS 2022 que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento à vista ou parcelamento de créditos tributários, e dá outras providências