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- Legislação [Lei Nº 404 de 13 de Agosto de 2007]
Lei N° 404/2007
Número
N° 404/2007
N° 404/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/08/2007
13/08/2007
Ementa
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e controle da política ambiental do Município e dá outras providências.
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e controle da política ambiental do Município e dá outras providências.