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- Legislação [Lei Nº 665 de 15 de Julho de 2020]
Lei N° 665/2020
Número
N° 665/2020
N° 665/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/07/2020
15/07/2020
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR OS RECURSOS ORIGINALMENTE DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR, PARA AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS A SEREM RECEBIDOS PELOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ENQUANTO AS AULAS ESTIVEREM SUSPENSAS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID - 19).
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR OS RECURSOS ORIGINALMENTE DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR, PARA AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS A SEREM RECEBIDOS PELOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ENQUANTO AS AULAS ESTIVEREM SUSPENSAS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID - 19).