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- Legislação [Lei Nº 407 de 3 de Setembro de 2007]
Lei N° 407/2007
Número
N° 407/2007
N° 407/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
03/09/2007
03/09/2007
Ementa
Autoriza ao executivo municipal a adquirir terreno no Distrito de Mundaú e dá outras providencias.
Autoriza ao executivo municipal a adquirir terreno no Distrito de Mundaú e dá outras providencias.