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- Legislação [Lei Nº 409 de 17 de Setembro de 2007]
Lei N° 409/2007
Número
N° 409/2007
N° 409/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/09/2007
17/09/2007
Ementa
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALUGAR IMÓVEL PARA CEDER À EMPRESA FRANCISCA IRANILDE ALVES DOS SANTOS - ME, EM REGIME DE COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALUGAR IMÓVEL PARA CEDER À EMPRESA FRANCISCA IRANILDE ALVES DOS SANTOS - ME, EM REGIME DE COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.