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- Legislação [Lei Nº 412 de 10 de Dezembro de 2007]
Lei N° 412/2007
Número
N° 412/2007
N° 412/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/12/2007
10/12/2007
Ementa
Autoriza ao executivo municipal a adquirir terreno no Distrito de Sede e dá outras providencia.
Autoriza ao executivo municipal a adquirir terreno no Distrito de Sede e dá outras providencia.