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- Legislação [Lei Nº 414 de 10 de Dezembro de 2007]
Lei N° 414/2007
Número
N° 414/2007
N° 414/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/12/2007
10/12/2007
Ementa
AUTORIZA AO MUNICIPIO DE URUBURETAMA REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, A PARTICIPAR COMO ENTE ASSOCIADO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL -CDT, DO TERRITORIO DOS VALES DO CURU E ARACATIAÇU COMO PRECEITUA A POLITICA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL IMPLEMENTADA PELO GOVERNO, A TRAVES DO MINISTERIO AGRARIO E DA SECRETARIA DE DESENVOLVTME TO TERRITORAL.
AUTORIZA AO MUNICIPIO DE URUBURETAMA REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, A PARTICIPAR COMO ENTE ASSOCIADO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL -CDT, DO TERRITORIO DOS VALES DO CURU E ARACATIAÇU COMO PRECEITUA A POLITICA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL IMPLEMENTADA PELO GOVERNO, A TRAVES DO MINISTERIO AGRARIO E DA SECRETARIA DE DESENVOLVTME TO TERRITORAL.