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- Legislação [Lei Nº 415 de 13 de Dezembro de 2007]
Lei N° 415/2007
Número
N° 415/2007
N° 415/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/12/2007
13/12/2007
Ementa
Institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município de Uruburetama - Ceará e dá outras providências.
Institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município de Uruburetama - Ceará e dá outras providências.