- Início
- Legislação [Lei Nº 715 de 22 de Abril de 2022]
Lei N° 715/2022
Número
N° 715/2022
N° 715/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/04/2022
22/04/2022
Ementa
Dispõe sobre a prioridade de atendimento a pessoas com Trastorno do Espectro Autista e dá outras providências
Dispõe sobre a prioridade de atendimento a pessoas com Trastorno do Espectro Autista e dá outras providências